MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 3 de setembro de 2019
LEI N° 705/2019
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 705/2019
Súmula: Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências..
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Avenidas, Áreas Públicas de Caráter Esportivo ou Recreativo e Áreas Verdes, no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro, que, entre outros, possui os seguintes objetivos:
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção de espaços públicos, como praças, parques, áreas verdes do Município de Fernandes Pinheiro, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II - levar à população a conscientização de que a preservação dos espaços públicos de que trata esta Lei passa pela colaboração da sociedade ao Poder Público Municipal;
III - incentivar o uso dos espaços públicos de que trata esta Lei pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
IV - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças públicas, áreas públicas de caráter esportivo e áreas verdes que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.
DO PROCESSO DE ADOÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
Art. 2º - Podem participar do Programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade, amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas do Município de Fernandes Pinheiro.
Parágrafo Único - Ficam excluídas da participação as pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 3º - Para participação no Programa será necessária a assinatura de convênio entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal.
Art. 4º - Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do convênio de que trata o artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica interessada deve dar entrada de pedido perante a Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Urbanos e/ou Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Fernandes Pinheiro, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
§ 1º - Havendo interesse e possibilidade jurídica da adoção do espaço público, o Município tomará providências para publicar no átrio da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, bem como de forma complementar no sítio eletrônico oficial do Município, edital destinado a dar conhecimento público da proposta, contendo o nome do proponente e o local, abrindo o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados da publicação, para que outros interessados na mesma área manifestem seu interesse, mediante apresentação de carta de intenção.
§ 2º- Havendo mais de um interessado, verificar-se-á a possibilidade de atuação conjunta dos interessados na adoção do espaço público.
§ 3º - Não sendo possível a adoção da medida prevista no parágrafo anterior, proceder-se-á à abertura de procedimento licitatório.
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO
Art. 5º - A adoção de uma praça pública, de esportes ou área verde pode se destinar a:
I - urbanização e/ou conservação e/ou manutenção do espaço público adotado (praça pública ou área verde) de acordo com projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
II - construção e/ou conservação e/ou manutenção de parque ou área pública de caráter recreativo de acordo com projeto elaborado ou aprovado pelas Secretarias Municipal de Viação Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I - a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas, parques, avenidas, áreas públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes que venham a ser adotadas;
II - a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças públicas, parques, avenidas, áreas públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal, em função do convênio estabelecido;
III - a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio estabelecido.
Art. 7º - A adoção dos espaços públicos de que trata esta lei se opera sem prejuízo das atribuições administrativas do Poder Executivo Municipal.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º - Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
I - pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e material próprios;
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto apresentado;
III - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso do espaço público, conforme estabelecidos no projeto apresentado.
Art. 9º - As entidades e pessoas jurídicas, que objetivem participar do Programa deverão zelar pelo cumprimento da proposta constante no projeto apresentado, sob pena de extinção do convênio.
DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTE E ÁREAS VERDES.
Art. 10 - A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador.
Parágrafo Único - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos pela legislação.
Art. 11 - Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio.
§ 1º - Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo publicidades relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
§ 2º - Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda previstas nos artigos 10 e 11 da presente Lei, ficam as entidades ou empresas privadas conveniadas isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para publicidades estabelecidas na legislação vigente.
Art. 12 - O convênio de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Para a aplicação das disposições constantes nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentá-la por Decreto.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, em 02 de setembro de 2019.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal