MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 5 de novembro de 2018
LEI N° 673/2018
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 673/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Empresa KRIK & KRIK MONTAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 25.200.186/0001-53, da fração de 9.958,18 m2 (nove mil novecentos e cinqüenta e oito metros e dezoito centímetros quadrados), parte ideal do imóvel público objeto da matrícula imobiliária nº 5.090 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, individualizada pelas inscrições municipais nºs 2575124 e 2575132 e situada no Parque Industrial, na PR 438, Km 06, Avenida Marginal Projetada, quadra E, lotes nº 02 e 03, no Município de Fernandes Pinheiro, tendo as seguintes divisas e confrontações:
“O referido imóvel tem o seu ponto de partida o marco M-01, de coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator) x,y(545642,43, 7188098,37) datum horizontal SAD-69 e meridiano central 51ºW, a partir do qual segue confrontando com o alinhamento predial da Rua Projetada “D” no rumo 49º36’39”SE com distância de 75,67m onde chega-se ao ponto M-02 de coordenadas x,y(545700,01, 7188049,38), deste ponto deflexiona-se à direita e segue confrontando com a cerca do terreno de matrícula nº 5.091, de propriedade de Luiz Paulo Grychynski, Nadia Maria Grychynski e Ana Carolina Grychynski no rumo 42º50’59” SO com distância de 131,60m onde chega-se ao ponto M-03 de coordenadas x,y(0545610,43, 7187952,81), deste ponto deflexiona-se a direita e segue confrontando com o alinhamento predial da Rua Projetada “B” no rumo 49º36’39”NO com distância de 75,67m onde chega-se ao ponto M-04 de coordenadas x,y(545552,85, 7188001,80), deste ponto deflexiona-se a direita e segue confrontando com o alinhamento predial da Rua Projetada “C” no rumo 42º50’59”NE com distância de 131,60m onde chega-se ao ponto M-01 em que se fez o princípio da presente descrição, fechando o perímetro em uma área total de 9.958,18m2”
§1º Será objeto da presente concessão somente o imóvel (terra nua), sem benfeitorias, e com a infra-estrutura existente no local.
§2º A título de incentivo, o Município realizará serviços de terraplanagem na área necessária ao desenvolvimento da atividade.
§3º. Incorporar-se-ão ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias implantadas no imóvel pela Empresa Concessionária, devendo ser devolvidas em perfeito estado de conservação ao término da concessão.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão destinar-se-á à instalação de empresa de fabricação de estruturas pré-moldadas em concreto armado, não havendo óbice a eventuais e posteriores mudanças de atividade, desde que haja o consentimento expresso do Poder Executivo Municipal.
§1º O imóvel objeto da concessão reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, se a concessionária, seus adquirentes ou sucessores não lhe derem o uso estabelecido ou deixarem de cumprir normas ou condições estabelecidas na presente Lei, ou em caso de paralisação das atividades por mais de doze meses, independentemente de qualquer indenização, incorporando-se ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias nele incorporadas.
§2º As atividades desenvolvidas no imóvel não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a concessionária pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º. São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I – funcionamento das atividades no período de 06 (seis) meses contados a partir da outorga da concessão de direito real de uso.
II – geração, no prazo máximo de doze meses, contados do início das atividades, de pelo menos 10 empregos diretos, a pessoas residentes no Município de Fernandes Pinheiro.
Art. 4º. O prazo da presente concessão é de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura da escritura pública de concessão de direito real de uso.
§1º. A presente concessão poderá ser prorrogada, por igual período, desde que obtida a autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.
§2º. Da escritura pública de concessão deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pelas concessionárias, seus adquirentes ou sucessores:
I – não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 12 (doze) meses, após o regular início das mesmas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
II – manter o número mínimo de empregos diretos previstos no inciso II, do artigo 3º da presente Lei;
III – não faturar, fora do município, a produção de sua unidade local e não deixar de recolher os tributos nele gerados;
IV – evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais pertinentes.
Art. 5º. O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba à concessionária qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações eventualmente feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.
Parágrafo Único – A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas ocorrerão independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município, com exceção de bens removíveis.
Art. 6º. Durante a vigência da concessão, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a fração do imóvel cedido por meio de concessão de direito real de uso ficarão a cargo da concessionária.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 01 de novembro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal