MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 4 de janeiro de 2017
LEI N.º 612/2016
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 612/2016
LEI N.º 612/2016
Súmula: “Retificação da Lei 597/2016 que tem como objetivo a inclusão da metragem do lote no texto de lei concedido pelo Poder Executivo Municipal mediante Concessão do Direito Real de Uso a empresa ANTONIO MARCOS MARTINS - ME e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso a ANTONIO MARCOS MARTINS – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.832.954/0001-60, do lote de 4.852,09 m², (quatro mil oitocentos e cinquenta e dois metros e nove centímetros quadrados) de nº 02, localizado na Quadra “C”, situado no Condomínio Industrial de Fernandes Pinheiro, objeto da Matrícula nº 5.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares – Estado do Paraná.
Parágrafo Único - Incorporar-se-ão ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias implantadas no imóvel, tanto as introduzidas pelo Município quanto as inseridas pelo concessionário, devendo ser devolvidas em perfeito estado de conservação ao término da Concessão.
Artigo 2º - O imóvel objeto da Concessão destinar-se-á à instalação da empresa ANTONIO MARCOS MARTINS – ME, que tem como atividade econômica principal a fabricação de artefatos de cimento para uso em construção, não havendo óbice a eventuais e posteriores mudanças de atividade, desde que haja o consentimento expresso do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - O imóvel objeto da Concessão reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, se o concessionário, seu adquirente ou sucessores não lhe derem o uso estabelecido ou deixarem de cumprir normas ou condições estabelecidas na presente Lei, ou em caso de paralisação das atividades por mais de 06 (seis) meses, independentemente de qualquer indenização, incorporando-se ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias nele incorporadas.
§ 2º - As atividades desenvolvidas no imóvel não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando o concessionário pela preservação do meio ambiente, nos termos da Lei Federal n° 6.938 de 31 de Agosto de 1981 e Lei Federal n° 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998.
Artigo 3º - São condições imprescindíveis para a presente Concessão:
I - o início do funcionamento das atividades no período de 6 (seis) meses contados a partir da outorga da Concessão de Direito Real de Uso, ou seja, a partir da data de assinatura da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso em cartório.
II - Geração no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados do início das atividades, de pelo menos 5 (cinco) empregos diretos.
Artigo 4º - O prazo da presente concessão é de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura da Escritura Pública de Concessão de Direito Real de Uso do referido lote.
§ 1º - A presente concessão pode ser prorrogada por igual período, desde que obtida a autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.
§ 2º - Da Escritura Pública de Concessão deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pelas concessionárias, seus adquirentes ou sucessores:
I - Não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 6 (seis) meses, após o regular início das mesmas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
II - Não faturar fora do município a produção de sua unidade local e não deixar de recolher os tributos nele gerados;
III - Evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais pertinentes.
Artigo 5º - O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba aos concessionários qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações eventualmente feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.
Parágrafo Único - A retomada do imóvel, das edificações e melhorias nele introduzidas ocorrerão independente de qualquer notificação ou interpelação judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município, com exceção de bens removíveis.
Artigo 6º - Durante a vigência da concessão todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a fração do imóvel cedido por meio de Concessão de Direito Real de Uso ficarão a cargo dos concessionários.
Artigo 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de Dezembro de 2016.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal