SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 20 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 511/2013
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 511/2013
DATA: 19 de junho de 2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro, para o exercício de 2013 e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura no Orçamento do Município, para o exercício de 2013, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), mediante as seguintes providências:
1 – Inclusão de rubricas de despesa na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2052 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO 0.0.601 – Operação de Crédito – Equip. Rod.– Ex. corrente
VALOR: 1.100.00,00 (um milhão e cem mil reais).
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES......................... R$ 1.100.000,00
Art. 2º – Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizadas as Receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 504/2013, de 06/05/2013, conforme o previsto no inciso IV do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÕES............................ R$ 1.100.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 405/2009 – Plano Plurianual 2010-2013 e Lei Municipal nº 491/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, 19 de Junho de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal