MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 12 de maio de 2017
LEI N° 621/2017
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 621/2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Resolução nº 004/2002 de 27/12/2002, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 105, da Resolução do Legislativo nº 002, de 27 de dezembro de 2002 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 105 – Os subsídios dos vereadores serão fixados, atendidos os requisitos da Legislação Federal pertinente e na forma da Lei Orgânica do Município e conforme estabelece o Artigo 49, Inciso VI, deste Regimento.
Parágrafo Primeiro – O subsídio será composto somente de parte fixa.
Parágrafo Segundo – Ao Vereador que faltar em Sessão Ordinária deliberativa prevista no calendário do ano legislativo ou em Sessão Extraordinária deliberativa regularmente convocada, sem justificativa, será descontado 1/30 (um trinta avos) de seu subsídio no mês da falta.
Parágrafo Terceiro - A justificativa será apreciada e deliberada pelo Presidente da Mesa Diretora, mediante requerimento do Vereador faltoso acompanhado dos documentos comprobatórios que queira juntar, podendo requisitar Parecer Jurídico para orientar a decisão em seu aspecto legal.
Parágrafo Quarto – A retirada do Vereador da Sessão, durante a apreciação e deliberação da “Ordem do Dia”, havendo matéria a deliberar, quando não autorizada nem justificada, será considerada falta para os efeitos da sanção estabelecida no Parágrafo Segundo”.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 11 de maio de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal