MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 277/2026 - CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR TITULAÇÃO EM CONFORMIDADE À LEI 832/2023.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 277/2026 - CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR TITULAÇÃO EM CONFORMIDADE À LEI 832/2023.
Súmula: Concede Progressão Funcional Vertical Por Titulação em conformidade à Lei 832/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº 832/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, considerando o requerimento de progressão funcional e a documentação comprobatória apresentada pelo servidor, conforme Protocolo nº 245/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida a Progressão Funcional Vertical por Titulação ao servidor CRISTIANO WOLSKI, matrícula nº 1173-1, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA DE VEÍCULOS, nos termos da Lei Municipal nº 832/2023, conforme enquadramento abaixo:
Matrícula
Nome
Cargo
Nível Atual
Nível com a Progressão
Protocolo
1173-1
CRISTIANO WOLSKI
Motorista de Veículos
N1
N2
245/2026
Art. 2º - A progressão funcional concedida por este Decreto produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2026, observadas as disposições da Lei Municipal nº 832/2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 06 de novembro de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal