SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 17 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 544/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 544/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 178.000,00(cento e setenta e oito um mil reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo. Mun. de Saúde – Departamento Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.07011-024 – Adquirir Veículos
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 335 – Prog. de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS
VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)
FONTE DE RECURSOS 500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203-GM, 2007
VALOR: 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo. Mun. de Saúde – Departamento Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.07012-027 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 335 – Prog. de Qualificação da Atenção Primária à Saúde - APSUS
VALOR: 23.000,00 (vinte e três mil reais)
TOTAL:..................... R$ 178.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) o Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses a seguir especificados, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Repasse do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS da Secretaria de Estado da Saúde, regulamentado pela Resolução do Secretário de Estado da Saúde do Paraná nº 434/2014, bem como seus rendimentos financeiros, totalizando o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), Fonte de Recursos 335 – Prog. de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS, Conta de Receita nº 2.4.2.2.01.01.00.00 – Prog. de Qualificação da Atenção Primária à Saúde – APSUS - Ambulância – 335;
b) Repasse do Ministério para a aquisição de equipamentos, regulamentado pela Portaria MS nº 2.198/2009, que objetiva compor o Programa da Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, bem como, os rendimentos financeiros desse repasse, totalizando R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), Fonte de Recursos 500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Portaria 203-GM, 2007, Conta de Receita nº 2.4.2.1.01.02.00.00 – PAB/SUS FNS Bloco Investimentos Reestruturação Rede Serv. Atenção Básica Saúde – 500.
TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............ R$ 178.000,00
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO.............. R$ 178.000,00
Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal