MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 281/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NOS TERMOS DO ART. 317, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - DECRETO Nº 281/2026 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NOS TERMOS DO ART. 317, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, isenções tributárias nos termos do art. 317, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei nº 689/2018 (Código Tributário Municipal) e demais normas pertinentes,
CONSIDERANDO o interesse público de garantir proteção social, preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e ambientais;
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidas, a partir do exercício de 2027, isenções do IPTU aos imóveis previstos no art. 317, com os critérios e condições ali estabelecidos, no âmbito do Município de Fernandes Pinheiro.
Art. 2º Âmbito da isenção:
Estão sujeitos à isenção:
I. Imóveis cedidos gratuitamente por particular para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, enquanto estiverem ocupados para tais serviços;
II. Imóveis residenciais de propriedade de pessoas aposentadas ou pensionistas; de pessoas que detenham a tutela ou curatela de pessoas com deficiência física ou mental grave; e de imóveis residenciais de pessoas acometidas de deficiência física ou mental grave, neoplasia maligna, Parkinson, Alzheimer, Esclerose Múltipla ou Hanseníase — desde que observados os requisitos de que trata o § 2º;
III. Imóveis tombados por autoridade competente, com valor histórico, artístico ou cultural;
IV. Imóveis atingidos por eventos naturais (exclusivamente alagamento ou queimadas) que resultem em desabrigo, quando comprovado por laudo social e interdição por órgão competente da Defesa Civil.
Art. 3º — Procedimento para requerimento: Para usufruir da isenção, o interessado deverá requerê-la anualmente, até o último dia útil do mês de novembro, mediante apresentação dos documentos que comprovem as condições exigidas no art. 317 e seus §§. O benefício será concedido para o exercício do ano subsequente e não será automaticamente transmitido a herdeiros ou sucessores.
Art. 4º — Requisitos específicos para isenção de pessoas em situação social/saúde (inciso II)
O pedido de isenção deverá ser instruído com:
a) Certidão do Registro de Imóveis que comprove que o requerente possui apenas um imóvel no município;
b) Prova de residência no imóvel em questão;
c) Comprovação de que a renda familiar não ultrapassa 1 (um) salário mínimo;
d) Comprovação de que o imóvel está cadastrado no município como sendo de propriedade do requerente ou de seu cônjuge/convivente;