MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 27 de agosto de 2026
LEI Nº 920/2026
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 920/2026
Autoriza o Município a receber imóvel em doação sem encargo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, duas áreas urbanas, de propriedade do Espólio de Basílio Carmelo Serpe, e de Alda Vizinoni Solda e espólio de Braz Solda, destinadas à implantação de infraestrutura urbana.
§1º A primeira área objeto da doação, oriunda da Gleba 01, com área total de 49.789,02 m², sendo a área a ser doada uma fração ideal, de 1.988,18 m² (mil novecentos e oitenta e oito vírgula dezoito metros quadrados), a ser desmembrada do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 8.333, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, situa-se às margens da Avenida Ivo Leão, atravessando a Rodovia PR-438, no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, conforme memorial descritivo e planta anexos, que passam a integrar a presente Lei.
§2º A segunda área objeto da doação, oriunda da Gleba 02, com área total de 18.988,94 m², sendo a área a ser doada uma fração ideal de 1.606,86 m² (mil seiscentos e seis vírgula oitenta e seis metros quadrados), a ser igualmente desmembrada do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 8.334, com área total de 68.777,96 m², do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, situa-se às margens da Avenida Ivo Leão, atravessando a Rodovia PR-438, no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, conforme memorial descritivo e planta anexos, que passam a integrar a presente Lei.
Art. 2º O imóvel objeto da presente Lei será recebido pelo Município mediante doação sem encargo, e será destinado à implantação de infraestrutura urbana.
Art. 3º O Município de Fernandes Pinheiro obriga-se a:
I – responder, após formalização da presente doação, perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre o imóvel e por quaisquer outras obrigações que sobre ele possam incidir;
II – arcar com todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as relativas ao registro da competente escritura pública de doação.
Art. 4º As partes deverão formalizar escritura pública de doação contendo as condições descritas na presente Lei.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em Exercício de Fernandes Pinheiro, em 26 de agosto de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal