MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 275/2026 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS), CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 275/2026 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS), CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL ORGANIZADORA, NOMEIA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula: Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), constitui a Comissão Especial Organizadora, nomeia seus membros e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), conforme justificativa apresentada por meio do Ofício nº 076/2026 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
CONSIDERANDO as disposições das Leis Municipais nº 083/2000 e nº 774/2021, que fundamentam a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos das Leis Municipais nº 083/2000 e nº 774/2021, a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), destinado à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, visando ao preenchimento das seguintes funções:
I – Professor de Apoio Educacional;
II – Professor de Educação Física;
III – Professor de Educação Infantil;
IV – Inspetor de Alunos;
V – Merendeira.
VI – Motorista de Veículos.
Art. 2º Fica constituída a Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo Simplificado (PSS), composta pelos seguintes servidores municipais:
I – Presidente: JOCEANE APARECIDA FERREIRA, ocupante do cargo de Fonoaudiólogo, com formação em Fonoaudiologia.
II – Membro: PEDRO RICARDO SANTOS, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais e formação em Administração;
III – Membro: EMANOELE CRISTINA PORTELA FRANCO VIZINONI, ocupante do cargo de Educador Infantil, com formação em Pedagogia;
Art. 3º Compete à Comissão Especial Organizadora a coordenação, organização, execução e acompanhamento de todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, incluindo:
I – A organização e o acompanhamento dos procedimentos necessários à realização do Processo Seletivo Simplificado;
II – A análise da documentação apresentada pelos candidatos;
III – A análise e homologação das inscrições;
IV – A análise e o julgamento dos recursos administrativos interpostos pelos candidatos, constituindo-se como instância administrativa responsável, observadas as disposições legais e editalícias;
V – A divulgação dos atos e resultados referentes às etapas do processo seletivo;