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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 4 de novembro de 2013

LEI N.º 518/2013

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

LEI N.º 518/2013

Súmula: “extingue cargos de provimento em comissão”.

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1°. Extingue-se os cargos comissionados de Assessor de Departamento e de Chefe de Divisão, constantes do anexo I da lei Municipal n°. 311/2007, e criados pela Lei Municipal n°. 220/2005.

Art. 2°. Em razão das extinções promovidas no artigo anterior, fica alterado o anexo I da Lei Municipal n°. 311/2007.

Art. 3°. Em razão do disposto no art. 1° da presente Lei, ficam revogadas parcialmente as disposições das Leis Municipais n°. 220/2005 e n°. 311/2007 que com esta conflitarem.

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 31 de outubro de 2013.

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0364, em 4 de novembro de 2013. Código identificador 80045F41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.