MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 18 de fevereiro de 2016
LEI N.º 590/2016 - DESAPROPRIAÇÃO PARA PAVIMENTAÇÃO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 590/2016 - DESAPROPRIAÇÃO PARA PAVIMENTAÇÃO
LEI N.º 590/2016
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriação de áreas urbanas e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação administrativa ou judicial, as seguintes áreas urbanas:
1 – Terreno com 172,97m², situado na Rua Vedolino Neves, Quadra “B”, área urbana do Município de Fernandes Pinheiro, com área total de 5.850,20m², constante na matrícula nº 5.170, em nome de RITA BEREZA KAZMIERSKI E LEOCÁDIO JOSÉ KAZMIERSKI VILSON BEREZA E LIDIA RIZIKI BEREZA, com usufruto vitalício de SOFIA BEREZA, constante à ficha 01, do livro nº 02, no registro imobiliário da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, pelo valor total e não superior a 7.264,74 (sete mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
2 – Terreno com 156,76m² situado na Rua Vedolino Neves, Quadra “C”, área urbana do Município de Fernandes Pinheiro, com área total de 7.216,00m², constante na matrícula nº 4.576, em nome de VILSON BEREZA E LIDIA RIZIKI BEREZA, com usufruto vitalício de SOFIA BEREZA, constante à ficha 01, do livro nº 02, no registro imobiliário da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, pelo valor total e não superior a 6.583,92 (seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos);
3 – Terreno com 36,57m² situado na Rua Vedolino Neves, Quadra “C” - Lado, área urbana do Município de Fernandes Pinheiro, com área total de 1.600,00m², constante na matrícula nº 4.578, em nome de ELIZABETE BEREZA RUFINO e DAVI RUFINO DA SILVA, com usufruto vitalício de SOFIA BEREZA, constante à ficha 01, do livro nº 02, no registro imobiliário da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, pelo valor total e não superior a 1.535,94 (um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos);
4 – Terreno com 81,64m², situado na Rua Vedolino Neves, Quadra “H”, área urbana do Município de Fernandes Pinheiro, com área total de 9.500,00m², constante na matrícula nº 4.581, em nome de EMIDIO BEREZA e ROSELI DE FATIMA ANDREOLA BEREZA, com usufruto vitalício de SOFIA BEREZA, constante à ficha 01, do livro nº 02, no registro imobiliário da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, pelo valor total e não superior a 3.428,88 (três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º - A aquisição das áreas autorizada no artigo 1º tem por finalidade a pavimentação asfáltica da Rua Vedolino Neves.
Art. 3º - O pagamento da importância mencionada no artigo 1º desta Lei será efetivado no ato da assinatura da escritura pública de desapropriação amigável ou quando do ingresso da ação judicial competente, se for o caso.
Art. 4º- O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, nomeada através do Decreto Municipal nº 130/2015.
Parágrafo Único. Para fazer face às despesas pertinentes à aquisição do imóvel referido no art. 1º, utilizar-se-á a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02011-006 – Adquirir e Desapropriar Imóveis
ELEMENTO: 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
VALOR TOTAL R$ 18.813,48 (dezoito mil, oitocentos e treze reais e quarenta e oito centavos)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de fevereiro de 2016.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal