MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 3 de setembro de 2019
LEI N° 707/2019
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 707/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei::
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0-073 – Encargos Especiais
ELEMENTO: 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSO 787 - Transf. Programa Estadual FEAS PAIF
VALOR: 2.000,00 (dois mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0-073 – Encargos Especiais
ELEMENTO: 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSO 797 - Transf. Convenio Estadual Pavimentação R. Alziro Pedroso
VALOR: 1.000,00 (um mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Serviços Rurais e Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2-075 – Manter Serviços Rurais
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais)
ÓRGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.1001.2065 – Manter o Departamento de Agropecuária
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 40.000,00 (quarenta mil reais)
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO: .....R$ 240.000,00
Art. 2º – Para cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) anulações das dotações orçamentárias, abaixo descritas, conforme o previsto no Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.1.006 – Adquirir Veículos
ELEMENTO: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 40.000,00(quarenta mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.1.007 – Adquirir e Desapropriar Imóveis
ELEMENTO: 45.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 200.000,00(duzentos mil reais)
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO: .....R$ 240.000,00
Art. 3º - As alterações constantes desta Lei, serão consideradas na Lei Municipal nº 650/2017 - Plano Plurianual 2018 – 2021 e na Lei Municipal nº 664/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2019.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal