CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO · 15 de outubro de 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026
SÚMULA: Aprova o Parecer Prévio da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em relação às contas da Prefeita Cleonice Aparecida Kufener Schuck, do Exercício de 2024 e dá outras providências.
DATA:Em 13 de Outubro de 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Osiel Gomes Alves, Presidente da Mesa Diretora, amparado pelo Artigo 220 do Regimento Interno da Câmara, combinado com o Artigo 24, Inciso V da Lei Orgânica do Município, PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio nº 72/2026– emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Processo 174436, transitado em julgado em 20 de março de 2026, relativamente às contas do Exercício Financeiro de 2024, de responsabilidade da Senhora ex-prefeita Cleonice Aparecida Kufener Schuck, do Município de Fernandes Pinheiro – Estado do Paraná.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua aprovação.
Cumpra-se.Registre-se.
Comunique-se.Publique-se.
Encaminhe-se ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Gabinetedo Presidente da Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aos treze (13) dias do mês de Outubro (10) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
VEREADOR OSIEL GOMES ALVES
Presidente da Mesa Diretora