SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 30 de agosto de 2013
LEI N.º 516/2013
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 516/2013
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios para cessão de servidores municipais, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênios para cessão de servidores municipais, às seguintes entidades:
- Convênios
Nº
ENTIDADE CONVENIADA
UNIDADE BENEFICIÁRIA
1
PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DESTA COMARCA(Acompanhamento de crianças e adolescentes em acolhimento institucional)
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES - PR
CASA LAR (Auxílio na manutenção da instituição e de seus acolhidos)
Art. 2º - A concessão de que trata o art. 1º tem como principal objetivo, o auxílio à prestação de serviços essenciais, pelas entidades beneficiadas, aos munícipes de Fernandes Pinheiro, nas áreas de assistência social, educacional e de prestação de serviços.
§1º. Quanto ao primeiro convênio, o mesmo tem por objeto a cessão de dois servidores públicos municipais, sendo um psicólogo e um assistente social, para realizarem atendimento junto àquela Vara da Infância e da Juventude, com escalas à serem definidas pela autoridade competente, em dois dias da semana, entre as 13:00horas e 17:00horas.
§2. Quanto ao segundo convênio, o mesmo tem por objeto a cessão de dois servidores públicos municipais, sendo dois auxiliares de serviços gerais, para reforçarem o bom andamento da instituição.
§3º. Para o transporte dos servidores cedidos no primeiro convênio será disponibilizado um veículo da Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro.
§4º. Para os servidores do segundo convênio, será disponibilizado aos mesmos, a título de auxílio transporte, função gratificada (nível F1) com valor equivalente às despesas mensais com o transporte por meio de linha de ônibus.
Art. 3º- A formalização dos Convênios entre a entidade concedente e as entidades beneficiárias se dará por meio do Termo de Convênio ou outro instrumento congênere.
Art. 4º - A eficácia do ato de cessão de servidores, realizado mediante convênio, e respectivos aditivos, fica condicionada à publicação do respectivo extrato em Jornal Oficial do Município.
Art. 5º - Na constatação de qualquer irregularidade quando da prestação dos serviços, a entidade terá a cessão de servidores suspensa até a regularização efetiva, ou em último caso sua rescisão.
§1º. As entidades beneficiárias encaminharão, mensalmente, relatório pormenorizado das atuações dos servidores cedidos.
Art. 6º - Em razão do objeto dos respectivos convênios se tratarem de cessão de servidores já dispostos dentro do quadro de servidores públicos, e não de repasse de valores, os citados convênios não representam efeitos ao orçamento municipal, motivo pelo qual não produzem impacto orçamentário-financeiro.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de agosto de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal