SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 29 de outubro de 2014
LEI N.º 559/2014 - CRIA COMITÊ MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 559/2014 - CRIA COMITÊ MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL
LEI N.º 559/2014
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Saúde Mental e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Comitê Municipal de Saúde Mental – CMSM, com o objetivo de articular as políticas intersetoriais de prevenção de agravos e promoção da Saúde Mental no município.
Art. 2º - O Comitê Municipal de Saúde Mental – CMSM será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades, eleitos pelo representante do Executivo:
04 representantes da Secretaria de Saúde;
01 representante da Secretaria de Educação;
01 representante da Secretaria de Promoção Social;
01 representante da Secretaria de Administração;
01 representante da Secretaria Estadual de Educação;
01 representante do Conselho Tutelar;
01 representante da APAE;
01 representante da Segurança Pública.
§ 1º – A participação no Comitê será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 2º - O mandato dos representantes do Comitê será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ou reeleição.
Art. 3º - Compete ao Comitê Municipal de Saúde Mental – CMSM:
Articular as politicas setoriais no âmbito municipal com vistas à construção de uma rede interestadual de prevenção de agravos e promoção à saúde mental;
Articular a ação dos diversos órgãos da administração pública municipal e da sociedade civil de modo a integrar e alinhar suas atividades voltadas à promoção de saúde mental;
Assessorar a rede intersetorial de prevenção de agravos e promoção à saúde mental do município na implantação e implementação de ações locais, estimulando para que as mesmas sejam incorporadas e previstas nos recursos orçamentários dos órgãos municipais envolvidos;
Identificar, mapear e divulgar no âmbito municipal os serviços e programas desenvolvidos pela administração pública e pelas ONGs na área da promoção à saúde mental e prevenção de agravos;
Definir e organizar as atividades do Comitê Municipal, podendo para isso, instituir regimento interno aprovado pelos seus membros;
Atender as orientações e diretrizes propostas pelo Comitê Gestor Intersecretarial de Saúde Mental.
Art. 4º - O Comitê Municipal de Saúde Mental norteará suas ações através das seguintes diretrizes:
Integrar e alinhar as diversas ações na área de prevenção de agravos e promoção da saúde mental, potencializando os esforços de modo a não gerar ações sobrepostas e desarticuladas;
Observar os princípios constitutivos do Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social, Ministério da Educação e Cultura, Políticas de Direitos Humanos e Cidadania e, das demais politicas intersetoriais e dos documentos deliberativos das instâncias de controle social.
Art. 5º - A coordenação do Comitê Municipal de Saúde Mental caberá à Secretaria de Saúde, podendo haver rotatividade entre departamentos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de outubro de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal