MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 16 de outubro de 2026
LEI Nº 923/2026 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A POSSE RESPONSÁVEL E O MANEJO POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 923/2026 - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A POSSE RESPONSÁVEL E O MANEJO POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
Dispõe sobre a proteção, a posse responsável e o manejo populacional ético de cães e gatos no Município de Fernandes Pinheiro, estabelece normas para sua circulação e permanência em vias e espaços públicos, institui ações de identificação e controle populacional e estabelece penalidades administrativas.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a proteção, o bem-estar, a posse responsável e o manejo populacional ético de cães e gatos no Município de Fernandes Pinheiro, com o objetivo de:
I – promover a convivência harmoniosa entre animais e a população;
II – prevenir o abandono e a procriação descontrolada de cães e gatos;
III – reduzir a circulação de animais desacompanhados em vias e espaços públicos;
IV – prevenir ataques e acidentes envolvendo animais;
V – promover a identificação dos animais e de seus responsáveis;
VI – incentivar e promover a esterilização cirúrgica de cães e gatos;
VII – estimular a guarda responsável e a conscientização da população;
VIII – contribuir para a saúde pública, o bem-estar animal e a redução da população de animais em situação de rua.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – animal doméstico: cão ou gato mantido sob responsabilidade humana, para companhia, guarda ou estimação;
II – tutor ou responsável: pessoa física ou jurídica que detenha a posse, guarda ou responsabilidade pelo animal, ainda que temporariamente;
III – posse responsável: conjunto de deveres e cuidados destinados a assegurar a saúde, o bem-estar e a segurança do animal e da coletividade;
IV – animal solto: aquele que se encontre em via ou espaço público sem acompanhamento, controle ou supervisão de seu tutor ou responsável;
V – animal comunitário: aquele que estabelece laços de dependência e manutenção com a comunidade onde vive, sem possuir tutor individual definido;
VI – microchip: dispositivo eletrônico de identificação individual do animal, implantado de forma segura e conforme orientação médico-veterinária;
VII – manejo populacional ético: conjunto de ações destinadas ao controle populacional de cães e gatos de forma humanitária, especialmente por meio de esterilização, identificação, educação, prevenção do abandono e guarda responsável.
CAPÍTULO II
DA POSSE RESPONSÁVEL
Art. 3º É dever do tutor ou responsável manter o animal em condições adequadas de alimentação, higiene, abrigo, segurança e bem-estar, providenciando atendimento médico-veterinário quando necessário.
Art. 4º Compete ao tutor ou responsável:
I – manter o animal em local adequado e seguro, que impeça sua fuga e circulação desacompanhada;
II – garantir alimentação e água em quantidade suficiente;
III – providenciar vacinação e demais cuidados sanitários recomendados pelas autoridades competentes;
IV – providenciar atendimento médico-veterinário sempre que necessário;
V – adotar medidas para impedir que o animal cause riscos ou danos a pessoas, outros animais ou ao patrimônio;
VI – responder administrativamente pelas infrações previstas nesta Lei praticadas em decorrência da guarda inadequada do animal;
VII – comunicar, quando cabível, a alteração de tutor, desaparecimento ou óbito do animal ao cadastro municipal, na forma do regulamento.
Art. 5º O tutor ou responsável pelo animal responderá pelos danos causados pelo cão ou gato sob sua guarda, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal previstas na legislação.
CAPÍTULO III
DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS EM VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 6º É proibida a permanência ou circulação de cães e gatos desacompanhados de seu tutor ou responsável em vias públicas, praças, parques, jardins, áreas de lazer e demais espaços públicos do Município.
§ 1º A circulação de cães e gatos em vias e espaços públicos será permitida desde que acompanhados e mantidos sob controle de seu tutor ou responsável.
§ 2º Durante a circulação em espaços públicos, o tutor ou responsável deverá utilizar meios adequados de contenção e condução do animal, compatíveis com suas características e porte.
§ 3º Nos casos de animais que apresentem comportamento agressivo ou que ofereçam risco à segurança de pessoas ou outros animais, deverão ser adotadas medidas adicionais de contenção e segurança, conforme orientação das autoridades competentes.
Art. 7º Constitui infração administrativa deixar cão ou gato sob sua responsabilidade solto ou desacompanhado em vias ou espaços públicos, ainda que o animal não tenha causado dano a pessoa ou a outro animal.
CAPÍTULO IV
DO ABANDONO
Art. 8º É proibido abandonar cão ou gato em vias públicas, terrenos, praças, áreas públicas, propriedades particulares sem autorização do responsável ou em qualquer outro local que não assegure a adequada manutenção do animal.
Parágrafo único. A constatação de abandono será comunicada, quando caracterizada, às autoridades competentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DO MANEJO POPULACIONAL ÉTICO, DA CASTRAÇÃO E DA MICROCHIPAGEM
Art. 9º O Município poderá desenvolver programas permanentes de manejo populacional ético de cães e gatos, mediante planejamento técnico dos órgãos municipais competentes e observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 10. As ações municipais de manejo populacional poderão compreender:
I – esterilização cirúrgica de cães e gatos;
II – identificação individual por microchip;
III – cadastramento dos animais e de seus tutores ou responsáveis;
IV – vacinação e ações de prevenção de doenças, conforme programas e disponibilidade do Município;
V – campanhas educativas sobre posse responsável;
VI – orientação da população sobre prevenção do abandono;
VII – levantamento e identificação das áreas com maior concentração de animais;
VIII – ações destinadas à redução da reprodução descontrolada de cães e gatos;
IX – outras medidas técnicas consideradas necessárias pelos profissionais responsáveis.
Art. 11. O Município poderá promover campanhas permanentes ou periódicas de esterilização cirúrgica de cães e gatos, observados critérios técnicos e de saúde animal.
§ 1º Poderão ser priorizados, conforme critérios definidos pelo Poder Executivo:
I – animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II – animais comunitários;
III – animais em situação de rua;
IV – animais pertencentes a protetores independentes ou organizações de proteção animal;
V – regiões identificadas pelo Município com maior concentração ou reprodução descontrolada de animais.
§ 2º A esterilização deverá ser realizada por profissional habilitado, observadas as normas técnicas e de bem-estar animal aplicáveis.
Art. 12. A identificação eletrônica por meio de microchip será obrigatória para todos os cães e gatos que possuam tutor ou responsável e que sejam mantidos no território do Município de Fernandes Pinheiro.
§ 1º A implantação do microchip deverá ser realizada por médico-veterinário ou por profissional habilitado sob responsabilidade técnica de médico-veterinário, observadas as normas técnicas e de bem-estar animal aplicáveis.
§ 2º Os cães e gatos que já possuam tutor ou responsável na data de entrada em vigor desta Lei deverão ser identificados eletronicamente no prazo de 12 (doze) meses, contado da entrada em vigor desta Lei.
§ 3º Os cães e gatos que passarem a possuir tutor ou responsável após a entrada em vigor desta Lei deverão ser identificados eletronicamente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da aquisição, adoção ou transferência de responsabilidade, observado o disposto no regulamento.
§ 4º O tutor ou responsável deverá fornecer ao Município as informações necessárias ao cadastramento e manter atualizados os dados relativos ao animal, especialmente quanto à alteração de endereço, transferência de responsabilidade, desaparecimento e óbito.
§ 5º A recusa injustificada do tutor ou responsável em permitir a identificação eletrônica do animal sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei.
§ 6º A recusa será formalizada, sempre que possível, mediante Termo de Ciência e Recusa, contendo a identificação do tutor ou responsável, os dados disponíveis do animal, a descrição da obrigação legal, a ciência das consequências do descumprimento e a respectiva orientação quanto à regularização.
§ 7º A assinatura do Termo de Ciência e Recusa não afasta a obrigatoriedade da identificação eletrônica, nem impede a aplicação das penalidades administrativas previstas nesta Lei.
§ 8º Não será exigida a implantação do microchip enquanto houver contraindicação médico-veterinária devidamente comprovada por atestado emitido por médico-veterinário, devendo a identificação ser realizada tão logo cesse a contraindicação, quando tecnicamente possível.
§ 9º Os cães e gatos em situação de rua, sem tutor ou responsável identificado, poderão ser identificados mediante microchip e cadastrados pelo Município, inclusive por meio de ações, campanhas, programas ou serviços públicos de manejo populacional, esterilização, vacinação, atendimento veterinário ou outras ações de interesse público voltadas à proteção, identificação e controle populacional ético dos animais, sempre que tecnicamente viável.
§ 10. A identificação eletrônica dos animais em situação de rua não implicará, por si só, obrigação de recolhimento, abrigamento ou manutenção permanente do animal pelo Município.
§ 11. O cadastro municipal poderá conter, entre outras informações:
I – identificação do animal;
II – número do microchip;
III – nome ou identificação do animal;
IV – espécie, sexo, raça ou características físicas;
V – idade real ou presumida;
VI – informações sobre vacinação e esterilização;
VII – identificação e contato do tutor ou responsável;
VIII – endereço onde o animal é mantido;
IX – informações sobre alteração de tutor, desaparecimento ou óbito.
Art. 13. O Município poderá integrar suas ações de identificação, microchipagem, esterilização e cadastramento aos programas e sistemas estaduais ou federais destinados à proteção e ao manejo populacional ético de cães e gatos.
Parágrafo único. O Município poderá aderir a programas, convênios, termos de cooperação, parcerias e demais instrumentos disponibilizados pela União, pelo Estado do Paraná ou por outros entes e instituições, visando à obtenção de apoio técnico, financeiro ou operacional para as ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO E DA POSSE RESPONSÁVEL
Art. 14. O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas permanentes destinadas à conscientização da população sobre:
I – posse responsável;
II – prevenção do abandono;
III – vacinação;
IV – esterilização;
V – identificação dos animais;
VI – riscos decorrentes da circulação de animais desacompanhados;
VII – prevenção de ataques e acidentes;
VIII – bem-estar animal.
Art. 15. As ações educativas poderão ser realizadas em escolas, unidades de saúde, espaços públicos, meios de comunicação e demais locais considerados adequados pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 16. Constituem infrações administrativas, para os fins desta Lei:
I – deixar cão ou gato solto ou desacompanhado em via ou espaço público;
II – permitir que animal sob sua responsabilidade circule em local público sem os meios adequados de contenção;
III – abandonar animal;
IV – deixar de adotar medidas de segurança quando o animal apresentar comportamento agressivo ou oferecer risco a pessoas ou outros animais;
V – permitir que o animal sob sua responsabilidade ataque pessoa ou outro animal;
VI – prestar informação falsa ou omitir informação relevante ao cadastro municipal, quando exigido;
VII – descumprir as demais obrigações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 17. As infrações previstas nesta Lei sujeitarão o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis:
I – advertência, quando expressamente prevista nesta Lei;
II – multa;
III – multa em dobro em caso de reincidência, na forma desta Lei.
Art. 18. A infração prevista no inciso I do art. 16 sujeitará o tutor ou responsável às seguintes multas:
I – 2 (duas) UFM, na primeira ocorrência;
II – 4 (quatro) UFM, na primeira reincidência;
III – 8 (oito) UFM, nas reincidências posteriores.
Art. 19. Quando o cão ou gato encontrado solto ou desacompanhado causar ataque ou dano a outro animal, a multa será de 5 (cinco) UFM, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei.
Art. 20. Quando o animal sob responsabilidade do tutor atacar pessoa, serão aplicadas as seguintes multas, observada a gravidade do resultado:
I – 10 (dez) UFM, quando resultar lesão corporal;
II – 20 (vinte) UFM, quando resultar lesão corporal grave;
III – 50 (cinquenta) UFM, quando resultar morte.
Parágrafo único. A aplicação das multas previstas neste artigo não exclui eventual responsabilidade civil ou penal decorrente do fato.
Art. 21. A infração de abandono de animal sujeitará o infrator à multa de 10 (dez) UFM, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação.
Art. 22. Para fins desta Lei, considera-se reincidência a prática de nova infração da mesma natureza dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da decisão administrativa definitiva referente à infração anterior.
Art. 23. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei observará a gravidade da infração, suas consequências, eventual reincidência e as circunstâncias do caso concreto.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 24. A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelo órgão municipal competente, na forma definida pelo Poder Executivo.
Art. 25. A constatação da infração poderá ocorrer mediante:
I – fiscalização direta por agente público competente;
II – registros fotográficos ou audiovisuais;
III – documentos e registros oficiais;
IV – depoimentos ou declarações de testemunhas;
V – denúncias formalizadas perante o Município, acompanhadas dos elementos necessários à apuração;
VI – outros meios de prova admitidos em direito.
Art. 26. Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração, contendo, sempre que possível:
I – identificação do infrator;
II – descrição circunstanciada dos fatos;
III – local, data e horário da ocorrência;
IV – identificação do animal, quando possível;
V – indicação do dispositivo legal infringido;
VI – penalidade aplicada ou proposta;
VII – demais informações necessárias à apuração.
Art. 27. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei será precedida de processo administrativo, assegurados ao infrator o contraditório e a ampla defesa.
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à fiscalização, autuação, defesa, julgamento e recurso administrativo.
Art. 29. As multas não pagas no prazo legal serão encaminhadas para inscrição em dívida ativa do Município, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Art. 30. Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei poderão ser destinados, na forma da legislação orçamentária, preferencialmente às ações municipais relacionadas à:
I – esterilização de cães e gatos;
II – microchipagem e identificação animal;
III – campanhas educativas;
IV – vacinação e ações de saúde animal;
V – programas de manejo populacional ético;
VI – demais ações de proteção e bem-estar animal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os limites estabelecidos na legislação fiscal e orçamentária.
Art. 32. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de parceria e outros instrumentos com órgãos públicos, instituições de ensino, clínicas veterinárias, organizações da sociedade civil e entidades privadas, visando à execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 33. A presente Lei não implica obrigação de recolhimento ou manutenção, pelo Município, de animais encontrados soltos ou abandonados em vias e espaços públicos, ressalvadas as hipóteses decorrentes de legislação específica ou de programas municipais que venham a ser instituídos.
Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 35. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 15 de outubro de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal