SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 31 de maio de 2013
LEI N.º 508/2013
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 508/2013
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei n°. 12.424/2011”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, exclusivamente representados através da doação de lotes de terrenos dotados de infra-estrutura consoante condições mínimas de habitalidade disposta pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, visando à complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais;
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver os Departamentos Municipais de Obras, Administração, Finanças, Órgão Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior à 36m² (trinta e seis metros quadrados);
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e com o estabelecido pela política Municipal de Habitação vigente;
Parágrafo Único – As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa ficarão isentas do pagamento do alvará de construção do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
Art. 5º - Só poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente;
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de maio de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal