MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 13 de dezembro de 2017
LEI Nº 649-2017 - AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 649-2017 - AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL
LEI Nº 649/2017
Súmula: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos dos anexos I e II desta Lei ficam respectivamente alterados os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, em conformidade com o disposto em seu art. 2º e Avaliação Atuarial elaborada no dia 30 de abril de 2017.
Art. 2º - Fica estabelecido que o município efetuará o pagamento total do aporte referente ao exercício de 2017 no valor de R$ 53.064,83 (cinquenta e três mil, sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) no final do exercício financeiro em referência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
ANEXO I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL
PARCELAS ANUAIS
APORTES REAIS
JUROS
AMORTIZAÇÃO
SALDO
2017
R$ 53.064,83
R$ 41.400,65
R$ 11.664,18
R$ 678.346,63
2018
R$ 53.064,83
R$ 40.700,80
R$ 12.364,03
R$ 665.982,60
2019
R$ 53.064,83
R$ 39.958,96
R$ 13.105,87
R$ 652.876,72
2020
R$ 53.064,83
R$ 39.172,60
R$ 13.892,23
R$ 638.984,49
2021
R$ 53.064,83
R$ 38.339,07
R$ 14.725,76
R$ 624.258,73
2022
R$ 53.064,83
R$ 37.455,52
R$ 15.609,31
R$ 608.649,43
2023
R$ 53.064,83
R$ 36.518,97
R$ 16.545,86
R$ 592.103,56
2024
R$ 53.064,83
R$ 35.526,21
R$ 17.538,62
R$ 574.564,94
2025
R$ 53.064,83
R$ 34.473,90
R$ 18.590,93
R$ 555.974,01
2026
R$ 53.064,83
R$ 33.358,44
R$ 19.706,39
R$ 536.267,62
2027
R$ 53.064,83
R$ 32.176,06
R$ 20.888,77
R$ 515.378,85
2028
R$ 53.064,83
R$ 30.922,73
R$ 22.142,10
R$ 493.236,75
2029
R$ 53.064,83
R$ 29.594,20
R$ 23.470,63
R$ 469.766,12
2030
R$ 53.064,83
R$ 28.185,97
R$ 24.878,86
R$ 444.887,26
2031
R$ 53.064,83
R$ 26.693,24
R$ 26.371,60
R$ 418.515,66
2032
R$ 53.064,83
R$ 25.110,94
R$ 27.953,89
R$ 390.561,77
2033
R$ 53.064,83
R$ 23.433,71
R$ 29.631,12
R$ 360.930,65
2034
R$ 53.064,83
R$ 21.655,84
R$ 31.408,99
R$ 329.521,66
2035
R$ 53.064,83
R$ 19.771,30
R$ 33.293,53
R$ 296.228,13
2036
R$ 53.064,83
R$ 17.773,69
R$ 35.291,14
R$ 260.936,98
2037
R$ 53.064,83
R$ 15.656,22
R$ 37.408,61
R$ 223.528,37
2038
R$ 53.064,83
R$ 13.411,70
R$ 39.653,13
R$ 183.875,24
2039
R$ 53.064,83
R$ 11.032,51
R$ 42.032,32
R$ 141.842,93
2040
R$ 53.064,83
R$ 8.510,58
R$ 44.554,25
R$ 97.288,67
2041
R$ 53.064,83
R$ 5.837,32
R$ 47.227,51
R$ 50.061,16
2042
R$ 53.064,83
R$ 3.003,67
R$ 50.061,16
R$ 0,00
Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
ANEXO II
AMORTIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 EM PARCELAS MENSAIS
MESES
DÉFICIT TÉCNICO
APORTES REAIS
JUROS
MONTANTE
12/2017
R$ 53.064,83
-
-
-
1
R$ 4.303,72
R$ 0,00
R$ 4.303,72
2
R$ 4.303,72
R$ 21,52
R$ 8.628,95
3
R$ 4.303,72
R$ 43,04
R$ 12.975,71
4
R$ 4.303,72
R$ 64,56
R$ 17.343,98
5
R$ 4.303,72
R$ 86,07
R$ 21.733,77
6
R$ 4.303,72
R$ 107,59
R$ 26.145,08
7
R$ 4.303,72
R$ 129,11
R$ 30.577,91
8
R$ 4.303,72
R$ 150,63
R$ 35.032,25
9
R$ 4.303,72
R$ 172,15
R$ 39.508,12
10
R$ 4.303,72
R$ 193,67
R$ 44.005,50
11
R$ 4.303,72
R$ 215,19
R$ 48.524,41
12
R$ 4.303,72
R$ 236,70
R$ 53.064,83
Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal