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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 3 de junho de 2016

LEI Nº 604/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

LEI Nº 604/2016

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar aquisição de imóvel urbano e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar aquisição de imóvel com área de 1.100m² localizado no quadro urbano do Município de Fernandes Pinheiro, para fins de registro junto ao Cartório de Registro de imóveis, tornando válido e eficaz o ato administrativo realizado em data de 08 de outubro de 2015, que passa a produzir seus efeitos.

Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo 1º desta lei é parte ideal da matrícula nº 901 do Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de maio de 2016.

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1014, em 3 de junho de 2016. Código identificador 758BBF83: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.