MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 6 de junho de 2019
LEI N° 701/2019 - CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 701/2019 - CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL
Súmula: Autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título gratuito e pelo prazo indeterminado, a critério do Executivo Municipal, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Fernandes Pinheiro, o uso gratuito de um imóvel com quatro mil e vinte e oito metros quadrados, e de todas as benfeitorias nele existentes, situado na Avenida JK, s/n, no distrito de Angái, nesta cidade, matriculado sob o nº 1.776 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Paraná.
Parágrafo único – A Concessionária destinará o imóvel especificado no caput deste artigo exclusivamente para o desempenho das atividades delineadas em seu respectivo estatuto.
Art. 2º Findas as razões que justificam a presente concessão de uso, bem como vindo o Município a necessitar do imóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio.
Parágrafo único – Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, conforme o estabelecido nesta Lei.
Art. 3º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término do prazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Município, sem direito de indenização à concessionária, face à gratuidade da concessão.
Art. 4º Serão de responsabilidade da concessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão de uso.
Art. 5º A concessionária, sob pena de imediata reversão e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:
I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com esta concessão de uso;
II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; e
III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao interesse público.
Art. 6º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelo cedente, sob pena de indenização pelos danos causados.
Art. 7º – As condições em que se operará a Concessão de uso do bem público Municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 05 de junho de 2019.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO À LEI N° 701/2019
(minuta)
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO, PARANÁ E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE FERNANDES PINHEIRO, PARANÁ.
Pelo presente Termo de Concessão de Uso de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO devidamente inscrito no C.N.P.J. do M.F. sob n.º 01.619.323/0001-20, com sede à Avenida Remis João Loss, 600, em Fernandes Pinheiro, Pr, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK, brasileira, casada, portadora do RG nº *** e do CPF n.º............, residente e domiciliada à Rua ............., doravante designada simplesmente de CONCEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE FERNANDES PINHEIRO, inscrita no CNPJ sob nº......., neste ato representada por seu presidente, o Sr. ELIAS DE LIMA ROCHA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n.º ***, e do CPF n.º ............., residente e domiciliada à rua..........., de agora em diante chamada de CONCESSIONÁRIA, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Por força do presente Termo, a CONCEDENTE declara à CONCESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária do seguinte bem: “um imóvel urbano, sem benfeitorias, localizado no quadro urbano da Vila de Angaí, nesta cidade, com 4.028,00 m2, matriculado sob o nº 1.776 no C.R.I. da Comarca de Teixeira Soares, Pr.
CLÁUSULA SEGUNDA – Assim, a CONCEDENTE, pelo presente Termo, cede a CONCESSIONÁRIA, o uso do bem imóvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-se-á para o desempenho das atividades delineadas em seu respectivo estatuto.
.
CLÁUSULA TERCEIRA – O presente Termo de Concessão de Uso, reger-se-á pela Lei Municipal nº ......../2019, de ..... de .................. de 2019, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo.
CLÁUSULA QUARTA – A vigência da Concessão de Uso pactuado, terá seus efeitos a partir da publicação do presente termo, e vigorará por prazo indeterminado.
CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos do bem público objeto da presente concessão de uso, serão de responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, durante a vigência do respectivo Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – A CONCESSIONÁRIA compromete-se a usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à CONCEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservada e em uso, nas condições em que o recebeu por força deste Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA – A CONCESSIONÁRIA, amparada neste Instrumento, fica autorizada a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Concessão de Uso de Bem Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - A CONCESSIONÁRIA em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar o bem público em desacordo com o objeto do presente Termo de Concessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.
CLÁUSULA NONA – A CONCESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e expressa autorização da CONCEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente concessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.
CLÁUSULA DÉCIMA – Fica eleito o Foro da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Concessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
Fernandes Pinheiro,..../....../2019.
Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
APAE de Fernandes Pinheiro
ELIAS DE LIMA ROCHA
Presidente
TESTEMUNHAS:-