MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 15 de outubro de 2026
LEI Nº 921/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 897/2025
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 921/2026 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 897/2025
LEI Nº 921/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 897/2025, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes, do Conselho Municipal de Esportes e das Conferências Municipais de Esporte do Município de Fernandes Pinheiro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 897/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Esportes - FME, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, com a finalidade de financiar e fomentar ações, programas, projetos e atividades esportivas no âmbito do Município, promovendo o desenvolvimento do esporte como instrumento de inclusão social, qualidade de vida, saúde, lazer e cidadania. ”
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 897/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - transferências e repasses provenientes da União, do Estado, de outros entes públicos e de fundos públicos vinculados ao esporte;
III - recursos decorrentes de convênios, contratos, termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação e instrumentos congêneres;
IV - emendas parlamentares;
V - doações, subvenções, contribuições, auxílios, legados e patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
VI - receitas provenientes de eventos esportivos, campanhas, concursos, promoções e outras atividades realizadas com apoio ou participação do Fundo;
VII - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
VIII - multas e penalidades administrativas cuja destinação ao Fundo esteja prevista em lei;
IX - outras receitas que legalmente lhe forem destinadas.
§ 1º As receitas do Fundo serão depositadas e movimentadas em conta bancária específica, observadas as normas da legislação financeira, orçamentária e contábil aplicáveis.
§ 2º Os saldos financeiros do Fundo existentes ao final de cada exercício serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, observada a legislação aplicável. ”
Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 897/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes serão aplicados em:
I - apoio a projetos esportivos de iniciação, participação, rendimento, lazer e inclusão social;
II - financiamento ou apoio a eventos esportivos locais, regionais, estaduais e nacionais, quando houver interesse público municipal;
III - apoio a entidades esportivas, associações, clubes, organizações da sociedade civil e instituições legalmente constituídas, observada a legislação aplicável às transferências de recursos públicos;
IV - manutenção, ampliação, adaptação, reforma e melhoria de espaços e equipamentos esportivos públicos;
V - aquisição de equipamentos, materiais, uniformes e demais bens necessários à execução de programas e projetos esportivos;
VI - formação, aperfeiçoamento e capacitação de atletas, professores, treinadores, monitores, dirigentes e demais profissionais vinculados ao esporte;
VII - programas de esporte educacional, comunitário, inclusivo e de promoção da qualidade de vida;
VIII - estudos, diagnósticos, pesquisas e ações de preservação da memória esportiva municipal;
IX - estímulo a parcerias com a iniciativa privada e com entidades públicas ou privadas para ampliação dos investimentos no esporte;
X - outras ações compatíveis com a Política Municipal de Esporte e com as finalidades do Fundo. ”
Art. 4º Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 897/2025 os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C e 3º-D, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. O Fundo Municipal de Esportes será administrado pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do esporte, observadas as diretrizes, prioridades e deliberações do Conselho Municipal de Esporte - CME, sem prejuízo das competências dos órgãos municipais de contabilidade, finanças e controle interno.
Art. 3º-B. Compete ao Conselho Municipal de Esporte estabelecer diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal de Esporte e com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Parágrafo único. O Plano de Ação e Aplicação deverá identificar, no mínimo, objetivos e metas, justificativa, público beneficiário, ações previstas, responsáveis, estimativa de custos, cronograma de execução, locais de realização e, quando houver, parceiros envolvidos.
Art. 3º-C. Compete ao Conselho Municipal de Esporte acompanhar e fiscalizar a execução do Fundo Municipal de Esportes, sem prejuízo da atuação dos sistemas de controle interno e externo.
§ 1º O Conselho estabelecerá critérios de acompanhamento e controle das atividades financiadas pelo Fundo, bem como diretrizes para análise e apreciação das respectivas prestações de contas.
§ 2º A Secretaria Municipal de Esportes prestará contas, ao menos anualmente, ao Conselho Municipal de Esporte sobre a execução orçamentária, financeira e física do Fundo, fornecendo informações e documentos sempre que solicitado.
Art. 3º-D. A prestação de contas anual do Fundo será submetida à apreciação do Conselho Municipal de Esporte, sem prejuízo das demais prestações de contas exigidas pela legislação. ”
Art. 5º O art. 4º da Lei Municipal nº 897/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte - CME, órgão colegiado normativo, deliberativo, consultivo e de acompanhamento e controle social, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela área de esporte.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte integra a estrutura da política municipal de esporte e atuará em articulação com os órgãos e entidades municipais, estaduais e federais relacionados ao setor. ”
Art. 6º Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 897/2025 os arts. 4º-A e 4º-B, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação das políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º-B. O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Secretaria Executiva.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as competências e o funcionamento do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva. ”
Art. 7º O art. 5º da Lei Municipal nº 897/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Esporte:
I - cooperar com o Conselho Estadual de Esporte e com os órgãos federais, estaduais e municipais incumbidos da execução das políticas de esporte;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte, das atividades físicas e do lazer, visando à saúde, ao bem-estar, à inclusão e à cidadania;
III - fornecer, quando solicitado, auxílio, informações e subsídios ao Poder Público e à comunidade acerca de programas, projetos e ações voltados à melhoria da prática esportiva no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros a entidades e associações esportivas sediadas ou atuantes no Município;
V - zelar pela memória do esporte municipal;
VI - contribuir para a formulação de políticas de integração entre esporte, saúde, educação, assistência social, cultura, turismo e demais áreas afins;
VII - acompanhar, inclusive mediante análise orçamentária e financeira, a gestão dos recursos públicos destinados à prática de atividades físicas e esportivas, bem como avaliar os resultados obtidos;
VIII - acompanhar e fiscalizar a correta utilização, pelas entidades beneficiárias, dos recursos públicos destinados à prática de atividades físicas e esportivas;
IX - estabelecer diretrizes, prioridades e critérios para a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes;
X - apreciar o Plano de Ação e Aplicação dos recursos do Fundo e acompanhar sua execução;
XI - orientar o cumprimento da legislação federal e estadual do esporte e dos critérios aplicáveis à utilização dos recursos públicos da área;
XII - elaborar, aprovar e alterar, em reunião plenária, seu Regimento Interno;
XIII - participar da organização das Conferências Municipais de Esporte, em conjunto com a Secretaria Municipal responsável pela área;
XIV - exercer outras atribuições relacionadas à política municipal de esporte que lhe sejam conferidas por lei ou regulamento. ”
Art. 8º O art. 6º da Lei Municipal nº 897/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Conselho Municipal de Esporte será composto por 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a participação do Poder Público e da sociedade civil, na seguinte composição:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Esporte;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 1 (um) representante do Poder Público Municipal;
IV - 1 (um) representante de academias, clubes ou entidades de prática esportiva;
V - 1 (um) representante das modalidades esportivas praticadas no Município;
VI - 1 (um) representante de associações esportivas ou de organização da sociedade civil com atuação relacionada ao esporte.
§ 1º Os órgãos, entidades e segmentos representados indicarão seus membros titulares e suplentes à Secretaria Municipal de Esportes, para posterior designação por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Na ausência de entidade formalmente constituída em algum dos segmentos previstos nos incisos IV a VI, o representante poderá ser escolhido em reunião pública ou procedimento de chamamento organizado pela Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, na forma definida em regulamento.
§ 3º Os representantes poderão ser substituídos a qualquer tempo mediante nova indicação do órgão, entidade ou segmento representado.
§ 4º A composição e a representação do Conselho observarão, sempre que aplicável, a sistemática de articulação e verticalização adotada pelos órgãos estaduais responsáveis pela política de esporte. ”
Art. 9º Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 897/2025 os arts. 6º-A a 6º-G, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano perderá o mandato, assegurada a ciência do interessado e a convocação do respectivo suplente.
Art. 6º-B. A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos dentre os conselheiros titulares, por votação do Plenário, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo único. O mandato da Mesa Diretora coincidirá com o mandato dos membros do Conselho, admitida uma recondução.
Art. 6º-C. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, por convocação do Presidente, da Mesa Diretora ou da maioria de seus membros.
§ 1º As sessões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros em exercício.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º Das sessões serão lavradas atas, assinadas na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Art. 6º-D. O Conselho Municipal de Esporte poderá constituir comissões permanentes ou temporárias integradas por seus membros e, quando necessário, por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados ao tema.
Parágrafo único. A composição, finalidade, prazo e forma de funcionamento das comissões serão definidos pelo Conselho.
Art. 6º-E. A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esportes, especialmente designado para essa função.
Art. 6º-F. O Conselho Municipal de Esporte aprovará e manterá atualizado seu Regimento Interno, observadas as disposições desta Lei.
Art. 6º-G. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, bem como com entidades da sociedade civil. ”
Art. 10 O art. 7º da Lei Municipal nº 897/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A função de conselheiro é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada. O comparecimento às sessões do Conselho ou a diligências autorizadas por este terá prioridade sobre outros compromissos administrativos. ”
Art. 11 Fica acrescido à Lei Municipal nº 897/2025 o art. 7º-A, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A. As despesas necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Esporte correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esportes observada a disponibilidade orçamentária e financeira. ”
Art. 12 O art. 8º da Lei Municipal nº 897/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Ficam instituídas as Conferências Municipais de Esporte de Fernandes Pinheiro, com a finalidade de avaliar, discutir e propor diretrizes para a Política Municipal de Esporte e Lazer, em conformidade com os princípios da participação popular e da gestão democrática.
§ 1º As Conferências Municipais de Esporte serão realizadas, preferencialmente, a cada 2 (dois) anos, sob a coordenação da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte e do Conselho Municipal de Esporte.
§ 2º As Conferências terão caráter consultivo e propositivo, devendo suas deliberações subsidiar o planejamento de programas, projetos e ações do setor.
§ 3º A convocação, organização e funcionamento das Conferências serão regulamentados por ato do Poder Executivo, ouvidas as instâncias de controle social.
§ 4º As propostas aprovadas nas Conferências poderão orientar a elaboração do Plano Municipal de Esportes e as prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes. ”
Art. 13 O art. 9º da Lei Municipal nº 897/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A movimentação financeira do Fundo Municipal de Esportes será realizada em conta bancária específica, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, observadas as normas da legislação financeira, orçamentária e contábil em vigor. ”
Art. 14 O art. 10 da Lei Municipal nº 897/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário à sua execução. ”
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 13 de outubro de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal