SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 11 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 625/2017 - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RECEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
LEI MUNICIPAL Nº 625/2017 - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTE
20.997.577,03
22.836.816,12
26.170.000,00
29.640.000,00
31.620.000,00
33.600.000,00
RECEITAS CORRENTES
24.610.573,26
26.653.560,73
30.779.000,00
35.003.000,00
37.354.000,00
39.683.000,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS
979.947,00
1.017.667,31
1.169.400,00
1.166.000,00
1.238.400,00
1.367.000,00
IMPOSTOS
915.379,99
953.895,87
1.039.300,00
1.071.500,00
1.137.900,00
1.232.300,00
Impostos s/Renda e Proventos de Qualquer Natureza
212.734,58
279.061,35
232.000,00
264.000,00
274.000,00
292.000,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
212.734,58
279.061,35
232.000,00
264.000,00
274.000,00
292.000,00
Imp. s/ a Renda - Ret.na Fonte - Trabalho - Princ
209.306,29
274.387,56
227.000,00
257.000,00
266.000,00
283.000,00
Imp.s/a Renda - Retido na Fonte - O.Rend.Principal
3.428,29
4.673,79
5.000,00
7.000,00
8.000,00
9.000,00
Imposto s/ Prop. Predial e Territ Urbana
81.447,39
80.262,73
104.100,00
103.300,00
109.050,00
114.700,00
IPTU - Principal
69.057,36
66.047,45
85.000,00
85.000,00
89.250,00
93.500,00
IPTU- Muilta e Juros
914,19
1.000,48
1.300,00
1.500,00
1.700,00
2.000,00
IPTU - Dívida Ativa
9.342,55
12.262,27
15.000,00
15.000,00
16.000,00
17.000,00
IPTU - Díviada Ativa - Multa e Juros
2.133,29
952,53
2.800,00
1.800,00
2.100,00
2.200,00
Imp.s/Trans.Inter Vivos Bens Imov.e Direitos
71.042,29
63.030,86
100.000,00
100.000,00
100.000,00
120.000,00
ITBI - Principal
71.042,29
63.018,86
100.000,00
100.000,00
100.000,00
120.000,00
ITBI - Multas e Juros
0,00
12,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
550.155,73
531.540,93
603.200,00
604.200,00
654.850,00
705.600,00
ISS.-Principal
549.135,91
528.660,45
600.000,00
600.000,00
650.000,00
700.000,00
ISS - Multas e Juros
512,05
2.029,64
1.000,00
2.000,00
2.300,00
2.800,00
ISS - Dívida Ativa
507,77
850,84
2.200,00
2.200,00
2.550,00
2.800,00
TAXAS
59.780,13
60.438,01
87.200,00
80.400,00
85.400,00
94.100,00
Taxas p/Exercício do Poder de Polícia
27.254,53
29.017,99
45.000,00
40.400,00
42.400,00
49.100,00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
27.254,53
29.017,99
45.000,00
40.400,00
42.400,00
49.100,00
Taxas de Inspeção - Contr. e Fiscal. - Principal
21.437,73
23.525,58
34.200,00
34.700,00
35.700,00
41.800,00
Taxa Inspeção Controle e Fiscal. - Multas e Juro
773,59
932,47
1.300,00
1.000,00
1.100,00
1.200,00
Taxas de Inspeção, Contr.e Fi9sc. - Dívida Ativa
4.353,18
3.963,30
8.500,00
4.000,00
4.800,00
5.200,00
Taxa de Insp.Contr.Fisc.-Multa e Juros Dív.Ativa
690,03
596,64
1.000,00
700,00
800,00
900,00
Taxas Pela Prestação de Serviços
32.525,60
31.420,02
42.200,00
40.000,00
43.000,00
45.000,00
Taxas pela Prestação de Serviços
32.525,60
31.420,02
42.200,00
40.000,00
43.000,00
45.000,00
Taxas pela Prestação de Serviços
32.525,60
31.420,02
42.200,00
40.000,00
43.000,00
45.000,00
Taxas p/Prest.de Serviços - Principal
32.525,60
31.420,02
42.200,00
40.000,00
43.000,00
45.000,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
4.786,88
3.333,43
42.900,00
14.100,00
15.100,00
40.600,00
Contribuição de Melhoria - Multas e Juros
97,46
159,11
700,00
300,00
400,00
500,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
Contribuição Melhoria - Dívida Ativa
2.799,96
1.806,77
8.000,00
3.500,00
3.850,00
4.100,00
Contr.de Melhoria -Dívida Ativa - Multas e Juros
547,48
85,48
700,00
300,00
350,00
400,00
Contr.Melh.p/Pavim.e Obras Compl.-Princ.
1.341,98
1.282,07
33.500,00
10.000,00
10.500,00
35.600,00
CONTRIBUIÇÕES
71.236,99
74.612,99
93.000,00
93.000,00
98.200,00
104.000,00
CONTR. P/ O CUSTEIO DO SERV. DE ILUM. PÚBLICA
71.236,99
74.612,99
93.000,00
93.000,00
98.200,00
104.000,00
Contr.P/Custeio do Serv. de Ilum. Pública
71.236,99
74.612,99
93.000,00
93.000,00
98.200,00
104.000,00
Contr.P/Custeio Serv. Ilum. Pública - Princ.
71.236,99
74.612,99
93.000,00
93.000,00
98.200,00
104.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
314.617,05
250.474,41
196.300,00
133.900,00
136.900,00
152.500,00
VALORES MOBILIÁRIOS
314.617,05
250.474,41
196.300,00
133.900,00
136.900,00
152.500,00
Juros e Corrreções Monetérias
314.617,05
250.474,41
196.300,00
133.900,00
136.900,00
152.500,00
Remuneração de Depósitos Bancários
314.617,05
250.474,41
196.300,00
133.900,00
136.900,00
152.500,00
Remuneração de Depósitos Banc. - Principal
314.617,05
250.474,41
196.300,00
133.900,00
136.900,00
152.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS
39.855,94
35.694,60
53.300,00
45.000,00
45.300,00
49.300,00
Serviços de Transporte
9.234,00
8.560,00
12.000,00
9.700,00
10.000,00
11.500,00
serviços de Transporte - Principal
9.234,00
8.560,00
12.000,00
9.700,00
10.000,00
11.500,00
Outros Serviços - Principal
30.621,94
27.134,60
41.300,00
35.300,00
35.300,00
37.800,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
23.143.369,85
25.080.570,32
29.172.000,00
33.494.100,00
35.759.200,00
37.928.200,00
Transferências da União e suas Entidades
9.456.047,50
11.159.687,97
13.548.000,00
14.765.100,00
15.849.200,00
16.837.200,00
Transf. Convênios da União e suas Entidades
9.456.047,50
11.159.687,97
13.548.000,00
14.765.100,00
15.849.200,00
16.837.200,00
Participação na Receita da União
7.806.391,13
9.032.501,69
11.400.000,00
12.405.000,00
13.345.000,00
14.195.000,00
Cota-Parte do Fundo de Partic. Munic - Princ.
7.321.443,56
8.351.215,95
10.800.000,00
11.500.000,00
12.400.000,00
13.200.000,00
Cota-Parte Fundo Part.dos Mun. 1% Dez.- Princ.
305.739,58
462.229,26
400.000,00
480.000,00
500.000,00
530.000,00
Cota-Parte Fundo de Part.Mun.1% Jul. - Princ.
101.913,19
154.076,42
100.000,00
320.000,00
335.000,00
350.000,00
Cota-Parte Imp.s/a Propr.Territ.Rural - Princ.
77.294,80
64.980,06
100.000,00
105.000,00
110.000,00
115.000,00
Transf.Comp.Finan.P/Explor.Recursos Naturais
82.124,31
70.261,53
100.000,00
76.000,00
80.000,00
85.000,00
Cota Parte Fundo Especial do Petróleo-FEP - Prin
82.124,31
70.261,53
100.000,00
76.000,00
80.000,00
85.000,00
Transferências de Recursos do SUS
879.367,48
1.269.109,07
1.181.000,00
1.353.100,00
1.432.200,00
1.500.200,00
Transf. Rec. SUS - Repas.Fundo a Fundo - Princ.
879.367,48
1.269.109,07
1.181.000,00
1.353.100,00
1.432.200,00
1.500.200,00
Transferências de Receitas do FNAS
124.053,66
147.606,05
127.000,00
161.000,00
172.000,00
182.000,00
Transf. Rec. -FNAS - Principal
124.053,66
147.606,05
127.000,00
161.000,00
172.000,00
182.000,00
Transf. Recursos do Fundo Nac. da Educação-FNDE
443.156,84
474.750,59
545.000,00
560.000,00
590.000,00
625.000,00
Transferências do Salário-Educação-Principal
228.157,44
227.416,04
260.000,00
265.000,00
280.000,00
295.000,00
Transf. Diretas do FNDE Ref. PNAE - Princ.
122.190,00
118.334,00
140.000,00
140.000,00
150.000,00
160.000,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
Transf. Diretas do FNDE Ref. - PNATE - Princ.
92.809,40
101.860,32
120.000,00
120.000,00
125.000,00
130.000,00
Outras Transferências Diretas do FNDE - Princ
0,00
27.140,23
25.000,00
35.000,00
35.000,00
40.000,00
Transf.Finan. do ICMS - Des. L.C. 87/96
78.989,16
76.348,74
95.000,00
110.000,00
120.000,00
130.000,00
Transf.Finan. do ICMS - Des. L.C. 87/96 - Princ.
78.989,16
76.348,74
95.000,00
110.000,00
120.000,00
130.000,00
Outras Transferências da União - Principal.
41.964,92
89.110,30
100.000,00
100.000,00
110.000,00
120.000,00
TRANSF. DOS ESTADOS, DIST. FED. E SUAS ENT.
11.023.837,70
11.232.238,79
12.623.000,00
15.728.000,00
16.709.000,00
17.690.000,00
Transf. de Conv. dos Estados Dist. Fed. e suas Ent.
11.023.837,70
11.232.238,79
12.623.000,00
15.728.000,00
16.709.000,00
17.690.000,00
Participação na Receita dos Estados
10.593.655,79
10.608.833,39
12.070.000,00
15.120.000,00
16.061.000,00
16.992.000,00
Cota-Parte do ICMS - Principal
10.097.258,50
10.084.606,82
11.500.000,00
14.400.000,00
15.300.000,00
16.200.000,00
Cota-Parte do IPVA - Principal
339.031,80
369.313,19
370.000,00
500.000,00
530.000,00
550.000,00
Cota-Parte do IPI sobre Exportação - Princ.
150.965,92
137.260,18
180.000,00
200.000,00
210.000,00
220.000,00
Cota-Parte Contrib.Interv Dom.Econ.CIDE-Princ.
6.399,57
17.653,20
20.000,00
20.000,00
21.000,00
22.000,00
Transf.Rec.Est. P/Prog.Saúde-Rep.F.a Fundo - Pri
203.673,28
171.360,09
250.000,00
185.000,00
195.000,00
209.000,00
Outras Transf. de Convênios dos Estados - Princ.
219.358,83
359.266,61
300.000,00
420.000,00
450.000,00
485.000,00
Cota-Parte Royalties-Comp.Fin.p/Prod.Petr.-Princ
2.149,80
1.550,20
3.000,00
3.000,00
3.000,00
4.000,00
Outras Transferências dos Estados - Principal
5.000,00
91.228,50
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Instituições Privadas - Princi
410,42
0,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Transf.de Rec.da Complementação ao FUNDEB
2.663.074,23
2.688.643,56
3.000.000,00
3.000.000,00
3.200.000,00
3.400.000,00
Transferências de Recursos do FUNDEB
2.663.074,23
2.688.643,56
3.000.000,00
3.000.000,00
3.200.000,00
3.400.000,00
Transf.de Recursos do FUNDEB - Principal
2.663.074,23
2.688.643,56
3.000.000,00
3.000.000,00
3.200.000,00
3.400.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
61.546,43
194.541,10
95.000,00
71.000,00
76.000,00
82.000,00
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS
59.617,50
186.340,44
91.000,00
63.000,00
68.000,00
73.000,00
Restituições
59.617,50
186.340,44
91.000,00
63.000,00
68.000,00
73.000,00
Outras Restituições - Principal
59.617,50
186.340,44
91.000,00
63.000,00
68.000,00
73.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.928,93
8.200,66
4.000,00
8.000,00
8.000,00
9.000,00
Outras Receitas
1.928,93
8.200,66
4.000,00
8.000,00
8.000,00
9.000,00
Outras.Receitas Primárias - Principal
1.928,93
8.200,66
4.000,00
8.000,00
8.000,00
9.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.264.584,48
2.290.081,16
830.000,00
360.000,00
380.000,00
400.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.264.584,48
2.290.081,16
830.000,00
360.000,00
380.000,00
400.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
759.423,94
0,00
0,00
0,00
0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO
0,00
759.423,94
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Operações de Crédito Internas - Principal
0,00
759.423,94
0,00
0,00
0,00
0,00
ALIENAÇÃO DE BENS
0,00
0,00
270.000,00
300.000,00
315.000,00
330.000,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
0,00
0,00
270.000,00
300.000,00
315.000,00
330.000,00
Alienação de Outros Bens Móveis - Principal
0,00
0,00
270.000,00
300.000,00
315.000,00
330.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.264.584,48
1.530.657,22
560.000,00
60.000,00
65.000,00
70.000,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES
1.006.666,67
1.305.972,26
560.000,00
60.000,00
65.000,00
70.000,00
Transf. Recursos da União do SiÚS - Principal
365.290,00
1.500,00
60.000,00
60.000,00
65.000,00
70.000,00
Transf. Convênios da União e de suas Entidades
641.376,67
1.304.472,26
500.000,00
0,00
0,00
0,00
Transf.Conv.da União Dest.a Progr.de Educ.-Princ
0,00
578.272,26
250.000,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transf.de Convênios da União - Princ.
641.376,67
726.200,00
250.000,00
0,00
0,00
0,00
TRANSF.DOS ESTADOS DO DIST. FED.E SUAS ENT.
257.917,81
224.684,96
0,00
0,00
0,00
0,00
Transf. Conv. Estados, Distr.Fed. e suas Entid
257.917,81
224.684,96
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Recursos do SÚS - Principal
198.150,38
171.581,19
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transf. de Convênios dos Estados - Princ.
59.767,43
39.909,77
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Transferências dos Estados - Principal
0,00
13.194,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES
-3.612.996,23
-3.816.744,61
-4.609.000,00
-5.363.000,00
-5.734.000,00
-6.083.000,00
DECUÇÃO DAS TRANSF.S DA UNIÃO E S/ NTIDADES
-1.495.545,00
-1.698.508,52
-2.199.000,00
-2.343.000,00
-2.526.000,00
-2.689.000,00
Dedução da Participação na Receita da União
-1.479.747,22
-1.683.238,79
-2.180.000,00
-2.321.000,00
-2.502.000,00
-2.663.000,00
Dedução da Cota-Parte do FPM - Principal
-1.464.288,38
-1.670.242,88
-2.160.000,00
-2.300.000,00
-2.480.000,00
-2.640.000,00
Dedução da Cota-Parte do ITR - Principal
-15.458,84
-12.995,91
-20.000,00
-21.000,00
-22.000,00
-23.000,00
Dedução da Transf.Financ.Deson.ICMS LC 87/96-Pri
-15.797,78
-15.269,73
-19.000,00
-22.000,00
-24.000,00
-26.000,00
DEDUÇÃO DAS TRANSF.DOS EST.E DIST. FED.E S/ENT.
-2.117.451,23
-2.118.236,09
-2.410.000,00
-3.020.000,00
-3.208.000,00
-3.394.000,00
Dedução das Transferências dos Estados
-2.117.451,23
-2.118.236,09
-2.410.000,00
-3.020.000,00
-3.208.000,00
-3.394.000,00
Dedução da Participação na Receita dos Estados
-2.117.451,23
-2.118.236,09
-2.410.000,00
-3.020.000,00
-3.208.000,00
-3.394.000,00
Dedução da Cota-Parte do iCMS - Principal
-2.019.451,49
-2.016.921,17
-2.300.000,00
-2.880.000,00
-3.060.000,00
-3.240.000,00
Dedução da Cota-Parte do IPVA - Principal
-67.806,53
-73.862,84
-74.000,00
-100.000,00
-106.000,00
-110.000,00
Dedução da Cota-Parte do IPI Municípios - Princi
-30.193,21
-27.452,08
-36.000,00
-40.000,00
-42.000,00
-44.000,00
Total
22.262.161,51
25.126.897,28
27.000.000,00
30.000.000,00
32.000.000,00
34.000.000,00
Fernandes Pinheiro-PR, 3 de Julho de 2017
CLEONICE A. K. SCHUCK
Prefeita Municipal
JUAREZ MIGUEL DA SILVA
Contador
CRC nº PR 052551/O-0
MIGUEL ANGELO PAVELSKI
Controlador Interno