MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 268 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 268 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 268/2026
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026.
O Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e em conformidade com a Lei Municipal nº 900 de 01 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2026, no valor de 1.000,00 (Um Mil Reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
28.846.202.0.7
ENCARGOS ESPECIAIS
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
305
0861 CONVÊNIO ESTADUAL SEIL 057/2025 PAVIMENTAÇÃO IVO LEÃO
1.000,00
SUBTOTAL
1.000,00
TOTAL
1.000,00
TOTAL: 1.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo primeiro, serão utilizados:
I) – Anulação parcial das Dotações Orçamentárias a seguir descritas, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
28.846.202.0.7
ENCARGOS ESPECIAIS
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
300
0000 Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
SUBTOTAL
1.000,00
TOTAL
1.000,00
TOTAL: 1.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal