MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 11 de novembro de 2026
DECRETO 278/2026
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - DECRETO 278/2026
DECRETO Nº 278/2026
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026.
O Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e em conformidade com a Lei Municipal nº 900 de 01 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2026, no valor de 1.728.200,00 (Um Milhão e Setecentos e Vinte e Oito Mil e Duzentos Reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
4.122.201.2.2
MANTER O GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10
0000 Recursos Ordinários (Livres)
26.000,00
SUBTOTAL
26.000,00
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.122.201.2.4
MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
120
0000 Recursos Ordinários (Livres)
27.000,00
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
180
0000 Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
28.846.202.0.8
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
310
0000 Recursos Ordinários (Livres)
52.000,00
SUBTOTAL
99.000,00
06
SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.601.2.10
MANTER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
410
0000 Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
06.002
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.601.2.13
MANTER E DESENVOLVER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
531
1040 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
65.000,00
06.005
DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
13.392.602.2.19
MANTER O DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1400
0000 Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
06.006
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.601.2.20
MANTER O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1550
0158 SALARIO EDUCAÇÃO 158
45.000,00
SUBTOTAL
114.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FDO MUN. SAUDE -DEPTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.701.2.22
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1620
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
425.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1670
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
10.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1690
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
25.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1760
0494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
18.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1860
0493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 493
38.000,00
1870
0494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
10.000,00
10.302.701.2.23
MANTER O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.72.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2050
0000 Recursos Ordinários (Livres)
304.900,00
10.303.701.2.25
MANTER AS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2320
0493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 493
20.000,00
SUBTOTAL
850.900,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS DA MULHER
08.001
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO BEM ESTAR SOCIAL
8.243.801.2.28
MANTER O CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2480
0000 Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2490
0000 Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
8.244.801.2.31
MANTER O DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
2620
0000 Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
3.3.90.48.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2670
0000 Recursos Ordinários (Livres)
7.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.801.2.34
AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CRAS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2790
0934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
7.300,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2830
0934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
1.000,00
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
2960
0934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
7.700,00
8.244.801.2.35
AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3100
0782 TRANSF. PROGRAMA FEDERAL FNAS PAEFI REG
7.300,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3130
0782 TRANSF. PROGRAMA FEDERAL FNAS PAEFI REG
1.000,00
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
3190
0782 TRANSF. PROGRAMA FEDERAL FNAS PAEFI REG
6.000,00
3200
0839 TRANS FEAS PISO UNICO ASSIST SOC PAS 839
11.500,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
8.243.803.6.36
AÇÕES DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
3360
0790 TRANSF. FNAS FDO CRIANÇA E ADOLES. CRIANÇA FELIZ
6.500,00
SUBTOTAL
93.300,00
09
SEC. MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.901.2.42
MANTER E ADEQUAR ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3740
0000 Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3750
0000 Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3770
0000 Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
3790
0504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
100.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
26.782.902.2.47
MANTER O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4210
0000 Recursos Ordinários (Livres)
12.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4230
0000 Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
SUBTOTAL
359.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
10.001
DEPARTAMENTO AGROPECUARIO
20.608.1001.2.49
MANTER O DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4310
0000 Recursos Ordinários (Livres)
70.000,00
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4330
0000 Recursos Ordinários (Livres)
6.000,00
SUBTOTAL
76.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.001
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1002.2.50
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4440
0000 Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
4500
0000 Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
4510
0511 Taxas - Prestação de Serviços
55.000,00
SUBTOTAL
100.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
13.001
DEPARTAMENTO DE EVENTOS E PROMOÇÃO ESPORTIVA
27.812.1300.2.52
MANTER AS ATIVIDADES DO DPTO DE EVENTOS E PROMOÇÃO ESPORTIVA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4610
0000 Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
TOTAL
1.728.200,00
TOTAL: 1.728.200,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo primeiro, serão utilizados:
I) – Anulação parcial e total das Dotações Orçamentárias a seguir descritas, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
06
SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO
06.002
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.601.2.13
MANTER E DESENVOLVER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
510
0000 Recursos Ordinários (Livres)
300.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
770
0158 SALARIO EDUCAÇÃO 158
15.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
840
0158 SALARIO EDUCAÇÃO 158
30.000,00
06.004
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
12.367.601.2.17
SUBVENÇÕES A ENTIDADES EDUCACIONAIS
3.1.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1190
0000 Recursos Ordinários (Livres)
49.000,00
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
1210
0000 Recursos Ordinários (Livres)
41.000,00
SUBTOTAL
435.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FDO MUN. SAUDE -DEPTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.701.1.21
CONSTRUIR E ADEQUAR UNIDADES DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1590
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
80.000,00
10.301.701.2.22
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1740
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
180.000,00
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
1800
0493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 493
58.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1920
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
100.000,00
10.303.701.2.24
MANTER CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2190
0494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
10.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2220
0494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
13.000,00
10.303.701.2.25
MANTER AS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2230
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
40.000,00
2240
0494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
5.000,00
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
2300
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
60.000,00
SUBTOTAL
546.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS DA MULHER
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.801.2.34
AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CRAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2870
0934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
11.000,00
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2910
0839 TRANS FEAS PISO UNICO ASSIST SOC PAS 839
5.000,00
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
2950
0839 TRANS FEAS PISO UNICO ASSIST SOC PAS 839
6.500,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3010
0934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
5.000,00
08.003
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
8.243.803.6.36
AÇÕES DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3390
0790 TRANSF. FNAS FDO CRIANÇA E ADOLES. CRIANÇA FELIZ
6.500,00
SUBTOTAL
34.000,00
09
SEC. MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.901.2.40
PAVIMENTAR VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
3570
0504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
100.000,00
SUBTOTAL
100.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.001
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.1003.2.51
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4590
0511 Taxas - Prestação de Serviços
55.000,00
SUBTOTAL
55.000,00
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.9901.9.53
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4740
0999 Reservas de Contingências
558.200,00
SUBTOTAL
558.200,00
TOTAL
1.728.200,00
TOTAL: 1.728.200,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal