MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 16 de fevereiro de 2017
LEI Nº 614/2017
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 614/2017
SÚMULA: Altera quantitativo de vagas do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Serviços Operacionais, criado pela Lei Municipal nº 573/2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Serviços Operacionais, criado pela Lei Municipal nº 573/2015, de 07 de maio de 2015, passando de 06 (seis) para 15 (quinze) vagas.
Art. 2º. Em razão da alteração promovida no artigo anterior, fica alterada a tabela de cargos de provimento em comissão constante do anexo I da Lei Municipal nº 300/2007 e suas alterações posteriores, conforme anexo I da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 10 de fevereiro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal