SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 29 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 558/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 558/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.10012-054 – Manter o Departamento de Agropecuária
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 773 – Convênio Estadual SEAB Microbacias
VALOR: 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
FONTE DE RECURSOS 775 – Convênio Estadual Apoio manejo do solo - Calcário
VALOR: 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 773 – Convênio Estadual SEAB Microbacias
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 773 – Convênio Estadual SEAB Microbacias
VALOR: 109.000,00 (cento e nove mil reais)
TOTAL:.......... R$ 249.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) o Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses a seguir especificados, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Termo de Convênio nº 565/2013, firmado entre o Estado do Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB e o Município de Fernandes Pinheiro, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), Fonte de Recursos 775 – Convênio Estadual Apoio manejo do solo - Calcário, Conta de Receita nº 1.7.6.2.99.03.00.00 – Transf. Conv. Estadual apoio manejo solo Calcário 775 – 2283, bem como seus rendimentos financeiros estimados em R$ 3.000,00 (três mil reais), Conta de Receita nº 1.3.2.5.01.99.22.00 – Rem. dep. Banc. Conv Est Apoio Manejo solo Calc. 775 – 2283;
b) Termo de Convênio nº 032/2014 – SEAB, firmado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e o Município de Fernandes Pinheiro, com vistas à implementação de ações insertas no programa de gestão de solo e água em microbacias, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), Fonte de Recursos 773 - Convênio Estadual SEAB Microbacias, Conta de Receita nº 1.7.6.2.99.02.00.00 - Transf. Convênio Est. SEAB microbacias 2801 – 773, bem como seu rendimentos, estimados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), Fonte de Receita nº 1.3.2.5.01.99.19.00 – Rem. Dep. Banc. Conv. Est.. SEAB Microbacias 773 – 2801.
TOTAL DE RECURSOS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO....... R$ 249.000,00
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO........ R$ 249.000,00
Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal