MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 12 de maio de 2017
LEI N° 622/2017
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 622/2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 430/2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 42 da Lei Municipal nº 430/2010 que trata da sustentação técnica e administrativa da gestão do FUNDOFEP, com a alteração da redação de seu “caput”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. A Diretoria Executiva administrará o FUNDOFEP com a participação técnica das Secretarias de Administração e da de Finanças do Município, e suas respectivas Divisões, para sustentação técnica e administrativa da gestão do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Fernandes Pinheiro, mediante a indicação e nomeação pelo Prefeito Municipal, de servidores públicos municipais efetivos para o desempenho das atribuições de tesoureiro e contador do FUNDOFEP.”
Art. 2º - O artigo 51 da Lei Municipal nº 430/2010 que estabelece gratificações para os membros da Diretoria Executiva do FUNDOFEP, com a alteração da redação de seu “caput”, e de seu inciso I, alínea “b”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. Os membros da Diretoria Executiva e os servidores nomeados para as funções de tesoureiro e contador do FUNDOFEP receberão individualmente gratificação pelo desempenho da função, no valor de R$900,00 (novecentos reais) mensais, reajustada na mesma data e no mesmo índice estabelecido para o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A remuneração, a qual se refere o caput deste artigo, será cumprida da seguinte forma:
I – se servidor ativo:
a) a remuneração correspondente ao cargo efetivo será paga pelo órgão que lhe deu provimento até o valor do vencimento mensal do seu cargo efetivo; e
b) a gratificação estabelecida para a função na Diretoria Executiva, e para as funções de tesoureiro e contador, será paga pelo FUNDOFEP, com recursos da taxa de administração.
II – se servidor aposentado:
a) os proventos de aposentadoria serão pagos pelo FUNDOFEP, com os recursos disponíveis para a finalidade; e
b) a gratificação estabelecida para a função na Diretoria Executiva, será paga pelo FUNDOFEP, com recursos da taxa de administração.
Art. 3º. – Revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei Municipal nº 430/2010 que com esta conflitarem, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 11 de maio de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal