MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 23 de maio de 2019
LEI N°700/2019
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N°700/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores e a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o ano de 2019.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mediante as seguintes providências:
– Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo. Mun. Saúde – Depto Municpal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0701.2-038 – Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde
ELEMENTO: 3.3.72.30.00.00 – Transferência a Consórcios
FONTE DE RECURSO 303 –Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00-15%)
VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO: .............................R$ 80.000,00
Art. 3º – Para cobertura do Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
Anulações parciais das dotações orçamentárias, abaixo descritas, conforme o previsto no Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – Fdo. Mun. Saúde – Depto Municpal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2-037 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO 303 –Saúde – Receitas Vinculadas (E.C.29/00-15%)
VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO: .......R$ 80.000,00
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO........ R$ 80.000,00
Art. 4º - As alterações constantes desta Lei, serão consideradas na Lei Municipal nº 650/2017 - Plano Plurianual 2018 – 2021 e na Lei Municipal nº 664/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 22 de maio de 2019.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal