MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 14 de fevereiro de 2017
LEI Nº 613/2017
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 613/2017
SÚMULA: Altera os valores da bolsa-auxílio e do auxílio transporte a estagiários dispostos no artigo 7º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 376/2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os valores da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte dispostos no art. 7º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 376/2009, de 02 de fevereiro de 2009, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - A bolsa-auxílio e o auxílio-transporte terão os seguintes valores:
I – Estudantes de ensino superior, que estejam freqüentando cursos de graduação ou pós-graduação, com jornada de atividade em estágio de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais:
a) Bolsa-auxílio no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) e auxílio transporte de R$ 100,00 (cem reais);
II – Estudantes de ensino superior, que estejam freqüentando cursos de graduação ou pós-graduação, com jornada de atividade em estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais:
a) Bolsa-auxílio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e auxílio transporte de R$ 100,00 (cem reais);
III – Estudantes de ensino médio, de educação profissional, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, com jornada de atividade em estágio de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais:
a) Bolsa-auxílio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e auxílio transporte de R$ 100,00 (cem reais);
IV - Estudantes de ensino médio, de educação profissional, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, com jornada de atividade em estágio de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais:
a) Bolsa-auxílio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e auxílio transporte de R$ 100,00 (cem reais).”
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 10 de fevereiro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal