MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 7 de outubro de 2026
DECRETO Nº 257 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 257 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 257/2026
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026.
O Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e em conformidade com a Lei Municipal nº 900 de 01 de dezembro de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2026, no valor de 853.600,00 (Oitocentos e Cinquenta e Três Mil e Seiscentos Reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.122.201.2.4
MANTER A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200
0000 Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
220
0000 Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
SUBTOTAL
140.000,00
06
SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO
06.002
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.601.2.13
MANTER E DESENVOLVER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
550
0000 Recursos Ordinários (Livres)
35.000,00
06.003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.601.2.16
MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1100
0000 Recursos Ordinários (Livres)
28.000,00
06.006
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.601.2.20
MANTER O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1530
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
220.000,00
SUBTOTAL
283.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.001
FDO MUN. SAUDE -DEPTO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.701.2.22
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1610
0000 Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
SUBTOTAL
100.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS DA MULHER
08.001
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO BEM ESTAR SOCIAL
8.244.801.2.31
MANTER O DEPARTAMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2590
0000 Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.801.2.34
AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CRAS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2780
0839 TRANS FEAS PISO UNICO ASSIST SOC PAS 839
700,00
2790
0934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
900,00
8.244.801.2.35
AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3100
0782 TRANSF. PROGRAMA FEDERAL FNAS PAEFI REG
1.000,00
SUBTOTAL
22.600,00
09
SEC. MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.901.2.42
MANTER E ADEQUAR ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3870
0000 Recursos Ordinários (Livres)
25.000,00
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3890
0000 Recursos Ordinários (Livres)
11.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
26.782.902.1.46
PAVIMENTAR ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
4141
0675 Operações de Crédito Interna FINISA 2023
72.000,00
26.782.902.2.47
MANTER O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4230
0000 Recursos Ordinários (Livres)
200.000,00
SUBTOTAL
308.000,00
TOTAL
853.600,00
TOTAL: 853.600,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo primeiro, serão utilizados:
I) os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, conforme o previsto no inciso I, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte
Código Despesa
Fonte
Descrição
Valor
4141
00675
Operações de Crédito Interna FINISA 2023
55510.31
TOTAL
55.510,31
II) Excesso de arrecadação dos recursos assegurados pelos repasses a seguir especificados, em conformidade com o Inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Conta da receita
Receita
Descrição
Valor
1.3.2.1.01.1.1.05.14.00.00.00
REM.DEP.BANC. OP.CREDITO FINISA 675 - 710996
16489.69
TOTAL
16.489,69
II) – Anulação parcial ou total das Dotações Orçamentárias a seguir descritas, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
28.846.202.0.6
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL AO FUNDOFEP
3.3.91.97.00.00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
280
0000 Recursos Ordinários (Livres)
248.000,00
SUBTOTAL
248.000,00
06
SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA E TURISMO
06.002
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.601.2.13
MANTER E DESENVOLVER O ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.91.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
580
0000 Recursos Ordinários (Livres)
35.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
760
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
30.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
790
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
18.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
820
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
109.000,00
06.003
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.601.1.15
CONSTRUIR E ADEQUAR UNIDADES EDUCACIONAIS INFANTIS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
930
0000 Recursos Ordinários (Livres)
48.000,00
12.365.601.2.16
MANTER A EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1090
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
63.000,00
SUBTOTAL
303.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS DA MULHER
08.001
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO BEM ESTAR SOCIAL
8.244.801.2.32
CONSTRUIR E REFORMAR RESIDÊNCIAS DA POPULAÇÃO CARENTE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2710
0000 Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
08.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.244.801.2.34
AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CRAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2860
0839 TRANS FEAS PISO UNICO ASSIST SOC PAS 839
700,00
2870
0934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
900,00
8.244.801.2.35
AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3160
0782 TRANSF. PROGRAMA FEDERAL FNAS PAEFI REG
1.000,00
SUBTOTAL
22.600,00
09
SEC. MUN. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.901.2.41
MANTER O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3720
0000 Recursos Ordinários (Livres)
48.000,00
17.512.901.1.44
SANEAMENTO BÁSICO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4070
0504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
20.000,00
09.002
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15.452.901.2.45
MANTER O DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4130
0000 Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
09.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
26.782.902.2.47
MANTER O DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4250
0000 Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
SUBTOTAL
208.000,00
TOTAL
781.600,00
TOTAL: 853.600,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal