MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 8 de setembro de 2017
LEI Nº 633/2017
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 633/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débito oriundo do aporte financeiro do ano de 2015, relativo ao plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico atuarial que o Município tem em face do FUNDOFEP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Paraná, aprovou, e Eu Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento do débito atualizado oriundo do aporte financeiro do ano de 2015, relativo ao plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico atuarial que o Município tem em face do Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro – FUNDOFEP, nos termos da Lei Municipal nº 312/2007, atualizada pela Lei Municipal nº 562/2014, e de acordo com as regras estabelecidas pelo artigo 90 da Lei Municipal nº 430/2010.
Art. 2o – O parcelamento disposto nesta Lei visa garantir o Equilíbrio Financeiro e Atuarial do FUNDOFEP, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social para os RPPS.
Art. 3o – O valor total do aporte financeiro do ano de 2015, relativo ao plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico atuarial do Município em face do FUNDOFEP, tem o valor original de R$ 71.379,00 (setenta e um mil trezentos e setenta e nove reais), conforme atualização promovida pela Lei Municipal nº 562/2014, e sob o qual deve incidir atualização monetária, segundo o mesmo índice utilizado para efeito de correção dos tributos municipais, ou outro índice de variação econômica que tenha lhe substituído, taxa de juro de mora de 1,00% (um inteiro por cento) ao mês de atraso, e multa de 50,00% (cinqüenta inteiros por cento), incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do artigo 305 da Lei Municipal nº 126/2001, do artigo 29, §3º, da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, e dos incisos III e IV do artigo 90 da Lei Municipal nº 430/2010.
Art. 4º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos do aporte do ano de 2015, em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 618/2017, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 06 de setembro de 2017.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal