MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 13 de maio de 2019
LEI N° 697/2019
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 697/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Credito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura no Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.070,00 (cinco mil e setenta reais) mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0-073 – Encargos Especiais
ELEMENTO: 3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSO 154 –Transf. Programa PAR FNDE Aquisição Ônibus Esc. Rural
VALOR: 1.800,00 (um mil e oitocentos reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0-073 – Encargos Especiais
ELEMENTO: 3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSO 794 –Convênio Minist. Cidades Pavim. Asfalt. Conj. Luis Serpe
VALOR: 3.000,00 (três mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0-073 – Encargos Especiais
ELEMENTO: 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSO 798 – Convênio SEDU nº 429/2018 Aquisição de Veículo Adm.
VALOR: 270,00(duzentos e setenta reais)
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO: ..........R$ 5.070,00
Art. 2º – Para cobertura do Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018, conforme o previsto no inciso I, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
1 –Superávit Financeiro de Recursos Vinculados – R$ 1.151,99 (um mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), sendo:
a) Fonte 154 - Transf. Pograma PAR FNDE Aquisição Onibus Esc. Rural: R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos);
b) Fonte 798 - Convênio SEDU nº 429/2018 Aquisição de Veículo Adm.: R$ 260,89 (duzentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos).
TOTAL DE RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO........... R$ 1.151,99
II)anulações parcial das dotações orçamentárias, abaixo descritas, conforme o previsto no Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Manutenção da Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 28.846.0202.0-073 – Encargos Especiais
ELEMENTO: 3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (livres)
VALOR: 3.918,01(três mil, novecentos e dezoito reais e um centavo)
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO: ........R$ 5.070,00
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO...... R$ 5.070,00
Art. 3º - As alterações constantes desta Lei, serão consideradas na Lei Municipal nº 650/2017 - Plano Plurianual 2018 – 2021 e na Lei Municipal nº 664/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 10 de maio de 2019.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal