SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 28 de outubro de 2013
LEI N.º 517/2013
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 517/2013
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para adquirir imóvel urbano e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por escritura publica de compra e venda, imóvel urbano de ANTONIO BORCATH CABRAL, com área de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados).
Parágrafo Único. O imóvel fica situado no centro da cidade de Fernandes Pinheiro – PR, com acesso pela Rua Padre Guido, neste Município, objeto do protocolo de averbação de matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares – Paraná, com as divisas e confrontações descritas no mapa e memorial apresentados.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º desta lei, depois de adquirido pelo Município, será cedido a APAE, por meio de concessão de direito de uso real, para a instalação da escola especial aos portadores de deficiência.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel pelo preço fixo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Municipais, nomeada pelo Decreto Municipal nº 075/2013.
Art. 4º - Para fazer as despesas pertinentes à aquisição do imóvel referido no art. 3º, fica também autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2013, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENT. 04- 001 – Secretaria de Administração
PROJETO 04.122.0201.1004 – Adquirir e desapropriar imóveis
ELEMENTO 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)
TOTAL: ..........R$ 125.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) – anulação parcial da Dotação Orçamentária a seguir descrita, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO CULTURA TUR E ESPORTES
UNIDADE ORÇAMENT. 002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE 12.361.06012-016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
VALOR R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENT. 001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE 08.244.08011-035 – Adquirir Veículos
ELEMENTO 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
VALOR R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENT. 001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE 08.244.08012-037 – Reformar e Melhorar Resid. Da População Carente
ELEMENTO 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
VALOR R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO.............R$ 125.000,00
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO................R$ 125.000,00.
Art. 6º - A aquisição do imóvel será feita mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e conforme processo de dispensa de licitação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de outubro de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal