MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 21 de dezembro de 2018
LEI N° 676/2018
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 676/2018
Súmula: Declara de utilidade pública no Município de Fernandes Pinheiro a Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná - ADECSUL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º- Fica declarada de Utilidade Pública no Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, a Agência de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro Sul do Estado do Paraná – ADECSUL, inscrita no CNPJ sob nº 04.291.615/0001-75.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal