SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 15 de março de 2013
PROJETO DE LEI 002/2013
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
PROJETO DE LEI 002/2013
Fernandes Pinheiro, 04 de março de 2013.
Oficio nº 043/2013
Senhor Presidente
Vem através deste perante Vossas Excelências apresentar o Projeto de Lei 002/2013 para que seja apreciado em Reunião Ordinária
Sendo o que havia para o momento, reiteramos os votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
ILMO. SR.
ELITON ROSENE PABIS
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
FERNANDES PINHEIRO - PARANÁ
Projeto de LEI Nº. 002/2013
SUMULA: extingue cargos em provimento de comissão e regulamenta percentual de cargos comissionados preenchidos por servidores de carreira.
OZIEL NEIVERT, Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, apresenta para a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1. Extingue-se os cargos comissionados de Assessor de Divisão, constantes do anexo I da lei Municipal 311/2007, e criados pela Lei Municipal 220/2005.
Art. 2. Em razão da extinção promovida no artigo anterior, fica alterado o anexo I da Lei Municipal n 311/2007.
Art. 3. Os cargos de provimento em comissão da Administração Publica Municipal direta e indireta serão ocupados por servidores de carreira no percentual mínimo correspondente a proporção do numero de vagas ocupadas dos cargos comissionados em relação ao numero de vagas ocupadas do quadro permanente do ente contratante.
§ 1º. A partir da vigência desta lei não serão providos cargos em comissão em desacordo com o disposto no caput
§ 2º. A nomeação de não servidores de carreira para os cargos de provimento em comissão deverá ser precedida de consulta ao Departamento de Recursos Humanos do órgão contratante, a quem caberá acompanhar e controlar o cumprimento do percentual fixado do caput.
§ 3º. Para aferir o percentual mínimo previsto no caput o Departamento de Recursos Humanos do ente contratante deverá utilizar a seguinte formula:
PM = C X (100/E) , onde PM = Percentual Mínimo C = Numero de vagas ocupadas por cargos em comissão E = numero de vagas preenchidas do cargo permanente do município.
§ 4º. A nomeação de não servidores de carreira somente poderão ser efetivada mediante a comprovação de que o percentual de cargos em comissão providos por servidores de carreira, aferido na forma do caput deste artigo, é igual ou superior aos percentuais ali estabelecidos na data da consulta.
§ 5º. Na hipótese de o computo dos percentuais de que trata o caput resultar numero fracionado de cargos, deverá ser considerado o numero inteiro imediatamente inferior.
Art. 4. Em razão do disposto no art. 1 da presente Lei, ficam revogadas parcialmente as disposições das Leis Municipais n 220/2005 e 311/2007 que com esta conflitarem.
Art. 5. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, aos 04 dias de março de 2013.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro
Justificativa do Projeto de LEI Nº. 002/2013
SUMULA: extingue cargos em provimento de comissão e regulamenta percentual de cargos comissionados preenchidos por servidores de carreira.
Encaminha-se a Vossas Excelências o presente projeto buscando a extinção de cargos comissionados e a definição de percentual mínimo de cargos comissionados a serem ocupados por servidores de carreira.
O art. 37 inc. II da Constituição concomitantemente com o art. 109 inc. II da lei Orgânica municipal prevê a criação de cargos comissionados. Em sentido a lei municipal criou o cargo de Assessor de Divisão com 10 de números de vagas neste sentido.
A atual administração já ciente do processo 286697/2006 que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Paraná não preencheu nenhuma das vagas disponíveis deste cargo, já que pretendia a sua extinção objetivando o cumprimento da determinação acima mencionada prolatada pelo TCE.
Em mesmo sentido, não basta extinguir o mencionado cargo e não valorizar o servidor de carreira no Município, prevendo como obrigação a ser seguida pelo Poder Executivo de um mínimo percentual do preenchimento dos cargos comissionados.
O Tribunal de Constas do Estado concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar a presente situação, o que se assim não ocorrendo não obterá a certidão liberatória que possibilita a liberação de verbas dos governos federais, estaduais e firmar os respectivos convênios.
Ante o contido e devidamente fundamentado, espera a população e o administrador o apoio de todos os nobres edis para a aprovação do presente projeto de lei
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro