SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 7 de outubro de 2014
LEI N.º 553/2014 - CESSÃO ABAFER
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 553/2014 - CESSÃO ABAFER
LEI N.º 553/2014
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à sociedade empresária limitada ABAFER – Distribuidora de Ferro Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 80.331.358/0003-36, da fração ideal de 5.247,80m² (cinco mil, duzentos e quarenta e sete metros e oitenta centímetros quadrados), do imóvel público objeto da matrícula nº 5.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares, incluindo barracão pré-moldado de 325m² (trezentos e vinte e cinco metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações:
“o referido imóvel tem o seu ponto de partida o marco PP, de coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator) x,y (0545927,02,7188410,11) datum horizontal SAD-69 e meridiano central 51° W, a partir do qual segue confrontando com o alinhamento lateral do lote nº 20 no rumo 49°45’22”SE com distância de 76,60m onde chega-se ao ponto P01 de coordenadas x,y (0545985,51,7188360,63), deste ponto deflexiona-se a direita e segue confrontando com a cerca do terreno de propriedade de João Paulo Grechinski no rumo 42°25’58”SO com distância de 68,45m onde chega-se ao ponto P02 de coordenadas x,y (0545939,31,7188310,13), deste ponto deflexiona-se a direita e segue confrontando com o alinhamento lateral do lote nº 18 no rumo 49°45’22”NO com distância de 76,85m onde chega-se ao ponto P03 de coordenadas x,y (0545880,63,7188359,77), deste ponto deflexiona-se a direita e segue confrontando com o alinhamento predial da Rua projetada “C” no rumo 42°36’53”NE com distância de 68,45m onde chega-se ao ponto PP em que fez o princípio da presente descrição fechando o perímetro em uma área total de 5.247,80m²”.
Parágrafo Único - Incorporar-se-ão ao patrimônio publico todas as construções e benfeitorias implantadas no imóvel, tanto as introduzidas pelo Município quanto as inseridas pelos concessionários, devendo ser devolvidas em perfeito estado de conservação ao término da concessão.
Art. 2º - O imóvel objeto da concessão destinar-se-á à ampliação da empresa que atua no ramo de comércio e prestação de serviço de ferro para construção civil, indústria e agropecuária, não havendo óbice a eventuais e posteriores mudanças de atividade, desde que haja o consentimento expresso do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - O imóvel objeto da concessão reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, se os concessionários, seus adquirentes ou sucessores não lhe derem o uso estabelecido ou deixarem de cumprir normas ou condições estabelecidas na presente Lei, ou em caso de paralisação das atividades por mais de doze meses, independentemente de qualquer indenização, incorporando-se ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias nele incorporadas.
§ 2º - As atividades desenvolvidas no imóvel não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando os concessionários pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º - São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I - o início do funcionamento das atividades no período de 6 (seis) meses contados a partir da outorga da concessão de direito real de uso.
II - Geração no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados do início das atividades, de pelo menos 10 (dez) empregos diretos.
Art. 4º - O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura da escritura pública de concessão de direito real de uso.
§ 1º - A presente concessão pode ser prorrogada por igual período, desde que obtida a autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.
§ 2º - Da escritura pública de concessão deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pelas concessionárias, seus adquirentes ou sucessores:
I - Não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 6 (seis) meses, após o regular início das mesmas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
II - Não faturar fora do município a produção de sua unidade local e não deixar de recolher os tributos nele gerados;
III - Evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais pertinentes.
Art. 5º - O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba aos concessionários qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações eventualmente feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.
Parágrafo Único - A retomada do imóvel, das edificações e melhorias nele introduzidas ocorrerão independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município, com exceção de bens removíveis.
Art. 6º - Durante a vigência da concessão todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a fração do imóvel cedido por meio de concessão de direito real de uso ficarão a cargo dos concessionários.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso IV do Art. 1º da Lei Municipal nº 435/2010, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de outubro de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal