SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 24 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 560/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 560/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA GERAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 03.001 – Secretaria Geral
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201-2003 – Manter a Secretaria Geral
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 500,00 (quinhentos reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2014 – Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 102 - FUNDEB 40%
VALOR: 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2017 – Manter e Adquirir Ônibus para Transporte Escolar
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
VALOR: 70.000,00 (setenta mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil
PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2018 – Manter a Educação Infantil
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 1.000,00 (hum mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 4.000,00 (quatro mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0701.2029 – Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde
ELEMENTO: 3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
FONTE DE RECURSOS 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
VALOR: 3.000,00 (três mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2036 – Manter o Departamento do Bem Estar Social
ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 3.000,00 (três mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2036 – Manter o Departamento do Bem Estar Social
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 4.000,00 (quatro mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2044 – Ações de Proteção Social Básica - CRAS
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 4.000,00 (quatro mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2044 – Ações de Proteção Social Básica - CRAS
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0901.2048 – Manter o Departamento de Obras e Urbanismo
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-052 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 100.000,00 (cem mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.09022-052 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.002 – Departamento de Meio Ambiente
PROJETO/ATIVIDADE: 18.541.1002.2055 – Manter o Departamento de Meio Ambiente
ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 1.000,00 (hum mil reais)
TOTAL:........... R$ 400.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Artigo Primeiro:
I) os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, conforme o previsto no inciso I, do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
1 – Superávit Financeiro de Recursos Livres – R$ 249.000,00(duzentos e quarenta e nove mil reais)
2 – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados – R$ 151.000,00(cento e cinquenta e um mil reais)
TOTAL DE RECURSOS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.......... R$ 400.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO..... R$ 400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 20 de novembro de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal