MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 20 de julho de 2018
LEI N° 669/2018
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 669/2018
Súmula: “Dispõe sobre o serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em Situação de Privação Temporária do Convívio com a Família de Origem.”
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1ºFica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado "Serviço de Acolhimento Familiar", como parte inerente da política de atendimento à criança e ao adolescente do Município de Fernandes Pinheiro, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei nº8.069/90 e ao Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária.
Art. 2ºO Serviço de Acolhimento Familiar constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no Município de Fernandes Pinheiro, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teixeira Soares.
Art. 3º O serviço destina-se a criança, considerando esta pessoa de 0 (zero) a 11(onze) anos de idade, e adolescente, aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos, em situação de privação temporária do convívio familiar, residentes e domiciliadas no Município de Fernandes Pinheiro.
Art. 4ºPara os efeitos desta lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.
Art. 5ºO Serviço de Acolhimento Familiar objetiva:
I- garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II- oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e das famílias em serviços sócio-pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público;
III- oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
IV- oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;
V- contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Art. 6ºCompete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço.
CAPITULO II
DOS PARCEIROS
Art. 7ºO Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo parceiros:
I– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teixeira Soares;
III– Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;
IV- Conselho Municipal de Assistência Social;
V- Secretaria Municipal de Saúde;
VI- Secretaria Municipal de Educação;
VII- Prefeitura Municipal.
Art. 8ºAs crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço receberão:
I- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II- acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço de Acolhimento Familiar;
III- estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.
CAPITULO III
CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 9ºA inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família de acolhimento familiar será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, apresentando os documentos:
I- Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os membros da família;
II- Certidão de Nascimento ou Casamento;
III- Comprovante de Residência;
IV- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Vara de Criminal da Comarca de Teixeira Soares, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil.
V- Comprovante de atividade remunerada de pelo menos um membro da família;
Parágrafo Único- Não se incluirá no Serviço pessoa com vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento.
Art. 10As pessoas interessadas em participar do Serviço de Acolhimento Familiar deverão atender aos seguintes requisitos:
I- não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro;
II- ter moradia fixa e ser domiciliado no Município de Fernandes Pinheiro há mais de 1 (um) ano;
III- ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;
IV- ter idade mínima de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
V- ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido;
VI- gozar de boa saúde, física e mental, a ser comprovada por meio de laudo médico;
VII– não estar habilitado em processo de habilitação, nem ter interesse em adotar criança e adolescente;
VIII- apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivem no lar;
IX- possuir espaço adequado na residência para receber a criança ou adolescente;
X - apresentar parecer psicossocial favorável, apresentado pela equipe responsável pelo serviço;
IX – participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e acatar orientações da equipe responsável pelo serviço.
§ 1ºA seleção entre as famílias inscritas será feita através de estudo psicossocial, de responsabilidade da equipe técnica responsável pelo Serviço de Acolhimento Familiar.
§ 2ºO estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 3ºApós a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento Familiar.
§ 4ºEm caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.
Art. 11As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo Único- A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II- participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intra-familiares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III- participação em cursos e eventos de formação.
CAPITULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
12 O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo Único- O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na Família Acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo situações extremamente excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada.
Art. 13 Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 14 Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos.
Art. 15 O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora", determinado judicialmente.
Art. 16 Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 17A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.
Art. 18 O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I- acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II- acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III- orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança;
IV- envio de ofício a Vara da Infância e Juventude de Teixeira Soares, comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.
Art. 19A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial.
CAPITULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 20A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:
I- todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo33doEstatuto da Criança e do Adolescente;
II- participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III- prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV- manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;
V- contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar;
VI- nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;
VII- a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
CAPITULO VI
DO SERVIÇO
Art. 21Deverá ser designada uma equipe para o acompanhamento da família acolhedora e da criança e adolescente, que será composta no mínimo por:
I- 01 (um) Assistente Social;
II- 01 (um) Psicólogo.
§ 1º – a cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no Serviço família acolhedora deverá ser acrescido 1 (um) profissional Assistente Social e 1 (um) psicólogo.
§ 2º – A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 22A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente acolhido e à família de origem, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 23 O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
I- visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II- atendimento psicológico, por meio do plano de atendimento individual;
III- presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
Art. 24 O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou ao adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar.
§ 1ºOs profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
§ 2ºA participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família.
§ 3ºA equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.
§4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 5º Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
CAPITULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 25As famílias cadastradas no Serviço de Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, a ser fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal, por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I- nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
II- nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a cada 30 dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto a ser editado pelo Poder Público Municipal, com recursos previstos em dotação orçamentária específica;
III – Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio para cada criança ou adolescente poderá ser diminuído.
Art. 26A bolsa-auxílio será repassada através da emissão de cheque nominal em nome do membro responsável da família acolhedora.
Art. 27A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de Fernandes Pinheiro.
Parágrafo Único. A bolsa-auxílio deverá ser custeada mediante os recursos alocados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), desde que haja deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido.
Art. 28 A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
Parágrafo Único – Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social processar e julgar casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança e adolescente.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. Compete ao Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e ao Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, bem como encaminhar ao Juíz da Vara da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.
Art. 30 O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no artigo33doEstatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 31Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias.
Art. 32Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2018.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal