MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 18 de maio de 2018
LEI N.º 662/2018 - DIREITO REAL DE USO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 662/2018 - DIREITO REAL DE USO
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Empresa BRATEN INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.262.126/0001-03, da fração de 8.818,49 m2 (oito mil oitocentos e dezoito metros e quarenta e nove centímetros quadrados), parte ideal do imóvel público objeto da matrícula imobiliária nº 5.090 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, individualizada pelas inscrições municipais nºs 2575124 e 2575132 e situada no Parque Industrial, na PR 438, Km 06, Avenida Marginal Projetada, quadra F, lotes nº 01 e 02, no Município de Fernandes Pinheiro, tendo as seguintes divisas e confrontações:
“ Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.188.115,310m e E 545.533,576m; deste segue confrontando com a propriedade do LOTE 03 – QUADRA F, com azimute de 132°45'56" por uma distância de 73,74m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 7.188.065,240m e E 545.587,711m; deste segue confrontando com a propriedade da RUA PROJETADA C, com azimute de 222°45'56" por uma distância de 119,60m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 7.187.977,439m e E 545.506,504m; deste segue confrontando com a propriedade da RUA PROJETADA B, com azimute de 312°45'56" por uma distância de 73,74m até o vértice -M-0004, de coordenadas N 7.188.027,508m e E 545.452,369m; deste segue confrontando com a propriedade da AVENIDA MARGINAL PROJETADA, com azimute 42°45'56" por uma distância de 119,60m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 386,68 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”
§1º.Será objeto da presente concessão somente o imóvel (terra nua), sem benfeitorias, e com a infra-estrutura existente no local.
§2º.A título de incentivo, o Município realizará serviços de terraplanagem na área necessária ao desenvolvimento da atividade, além da instalação de entrada de energia elétrica de 300 KVA.
§3º.Incorporar-se-ão ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias implantadas no imóvel pela Empresa Concessionária, devendo ser devolvidas em perfeito estado de conservação ao término da concessão.
Art. 2º - O imóvel objeto da concessão destinar-se-á à instalação de uma indústria de alimentos, não havendo óbice a eventuais e posteriores mudanças de atividade, desde que haja o consentimento expresso do Poder Executivo Municipal.
§1º.O imóvel objeto da concessão reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, se a concessionária, seus adquirentes ou sucessores não lhe derem o uso estabelecido ou deixarem de cumprir normas ou condições estabelecidas na presente Lei, ou em caso de paralisação das atividades por mais de doze meses, independentemente de qualquer indenização, incorporando-se ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias nele incorporadas.
§2º.As atividades desenvolvidas no imóvel não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a concessionária pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º - São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I – funcionamento das atividades no período de 06 (seis) meses contados a partir da outorga da concessão de direito real de uso.
II – geração, no prazo máximo de doze meses, contados do início das atividades, de pelo menos 12 empregos diretos, a pessoas residentes no Município de Fernandes Pinheiro.
Art. 4º - O prazo da presente concessão é de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura da escritura pública de concessão de direito real de uso.
§1º.A presente concessão poderá ser prorrogada, por igual período, desde que obtida a autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.
§2º.Da escritura pública de concessão deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pelas concessionárias, seus adquirentes ou sucessores:
I – não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 12 (doze) meses, após o regular início das mesmas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
II – manter o número mínimo de empregos diretos previstos no inciso II, do artigo 3º da presente Lei;
III – não faturar, fora do município, a produção de sua unidade local e não deixar de recolher os tributos nele gerados;
IV – evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais pertinentes.
Art. 5º - O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba à concessionária qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações eventualmente feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.
Parágrafo Único – A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas ocorrerão independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município, com exceção de bens removíveis.
Art. 6º - Durante a vigência da concessão, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a fração do imóvel cedido por meio de concessão de direito real de uso ficarão a cargo da concessionária.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 17 de maio de 2018.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal