MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 21 de dezembro de 2018
LEI N° 680/2018 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N° 680/2018 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL
Súmula: Aprova o Plano Diretor Municipal de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições iniciais
Art. 1° Fica aprovado o Plano Diretor Municipal de Fernandes Pinheiro, constando, além do disposto nos artigos desta Lei, dos capítulos denominados “Metodologia”, “Análise Temática Integrada”, “Diretrizes e Proposições” e “Plano de Ação e Projetos” do volume denominado “Plano Diretor Municipal”, o qual, sob a forma de anexo, passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2° O Plano Diretor Municipal de Fernandes Pinheiro terá vigência até o último dia do exercício de 2028, sendo obrigatoriamente revisado no mínimo em prazo de cinco anos contados da promulgação da presente Lei, ou em menor prazo, se assim for considerado necessário pelo Poder Legislativo.
Art. 3° O Plano Diretor Municipal de Fernandes Pinheiro coordenará as atividades da administração municipal, compatibilizando-a com as das administrações estadual, federal, autárquicas, de empresas públicas e privadas, de maneira a alcançar, no prazo de sua vigência, o objetivo de que trata o Art. 4º da presente Lei.
Capítulo II
Objetivo e diretrizes
Art. 4° – Constitui objetivo principal do Plano Diretor Municipal de Fernandes Pinheiro a promoção do desenvolvimento e do bem-estar social dos cidadãos do município, de tal maneira que, ao final do período de planejamento explicitado no Art. 2°, todos os indicadores componentes do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), instituído pelo Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) tenham ultrapassado o valor de 0,800, mínimo indicado para a caracterização de alto desenvolvimento humano.
Art. 5° – Para a consecução de seu objeto principal, o Plano Diretor Municipal de Fernandes Pinheiro explicita as seguintes diretrizes:
O respeito ao meio natural e antrópico;
A qualidade de vida no município;
A organização da ocupação humana;
O proporcionamento de oportunidades econômicas para todos;
A qualificação do Poder Público e da comunidade para o planejamento.
Art. 6° – Para alcançar a diretriz explicitada na alínea a) do Art. 5°, promoverá o Município de Fernandes Pinheiro, entre outras, as seguintes atividades e ações:
O zoneamento do uso do solo rural, mediante o reconhecimento e mapeamento das características de hidrografia, declividade, cobertura vegetal e formação pedológica das diversas macro e micro-zonas rurais, dando a esse estudo ampla e irrestrita divulgação e condicionando toda e qualquer participação em programa público de fomento silvoagropecuário ao uso do solo rural em conformidade com o zoneamento estabelecido;
A formação de corredores de biodiversidade, através da interligação das faixas de preservação ambiental legalmente obrigatórias com as reservas legais e as reservas particulares do patrimônio natural existentes ou a serem criadas;
A criação de novas reservas particulares do patrimônio natural, a serem incentivadas mediante a retribuição, sob a forma de serviços prestados pelo Poder Público no próprio da reserva, com parte dos recursos do acréscimo da participação financeira do Município nas receitas estaduais, até o limite da contribuição proporcionada pela(s) reserva(s);
A proteção ao patrimônio arqueológico descoberto ou a descobrir no território municipal;
A proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural presente no território municipal, mediante regulamento específico, que lançará mão do instituto da transferência do direito de construir, prevista na Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Municipal;
Chamamento da comunidade organizada, através de decreto do Poder Executivo, para a elaboração, em prazo máximo de um ano após a promulgação da presente Lei, de uma Agenda 21 Municipal, com previsão de criação de um Conselho Municipal de Meio Ambiente, compartilhado entre Poder Público e sociedade civil.
Art. 7° - Para alcançar a diretriz explicitada na alínea b) do Art. 5º, promoverá o Município de Fernandes Pinheiro, entre outras, as seguintes atividades e ações:
A promoção do saneamento rural, privilegiando a implantação de micro-sistemas de abastecimento de água tratada aos moradores circunvizinhos às povoações com 100 ou mais habitantes, bem como o fornecimento, gratuito ou subsidiado, de materiais e serviços à população rural carente para a implantação de módulos sanitários rurais;
A promoção do saneamento urbano, em especial a implantação de rede de coleta e tratamento de esgotos sanitários, podendo o Município firmar convênios e contratos com entidades governamentais ou particulares com o objetivo de dotar a zona urbana, até 2028, de rede de esgotos servindo a pelo menos 50% de suas economias;
A melhoria do sistema de coleta de resíduos sólidos em zona urbana, sua extensão às localidades rurais com 200 ou mais habitantes, regularização do local de disposição final dos resíduos, podendo o Poder Público, se necessário, adquirir veículos apropriados para a coleta e/ou conceder ou permitir a coleta por empresa contratada e, em caso de dificuldade no compartilhamento da disposição final com os municípios vizinhos, implantar aterro sanitário próprio, respeitada a legislação ambiental em vigor;
A melhoria do sistema urbano de iluminação pública, de maneira a proporcionar um ponto de luz a 40 metros de distância máxima em todas as vias públicas, com a substituição gradual das lâmpadas atuais por luminárias a vapor de sódio com potências mínimas conforme a hierarquia da via, definidas da Lei do Sistema Viário;
A implantação de sistemas de iluminação pública nos povoados rurais de 200 habitantes ou mais, com luminárias dispostas a 40 metros de distância máxima, com a potência indicada na Lei do Sistema Viário para vias de categoria local;
A implantação, pavimentação e a construção de dispositivos de drenagem nas vias públicas urbanas, pelo menos naquelas com categoria de arteriais e coletoras, conforme definido na Lei do Sistema Viário;
A implantação, pavimentação e a construção de dispositivos de drenagem nas vias públicas rurais, pelo menos as de categoria principal, conforme definido na Lei do Sistema Viário;
A elaboração de um plano setorial para melhoria do transporte escolar, visando a redução dos tempos de espera e de viagem dos alunos e a economia para os cofres públicos;
A elaboração de um plano setorial para a regulamentação do sistema de transporte coletivo municipal, com a obrigatória verificação da viabilidade econômica de linhas urbanas ou suburbanas, mediante o pagamento de tarifa que seja regulada e fiscalizada pelo Poder Público, o qual também fiscalizará o cumprimento dos horários e da frequência mínima estabelecida;
A implantação de mobiliário urbano nos logradouros públicos, na sede municipal e nos povoados rurais com 200 ou mais habitantes, constando de lixeiras, bancos, abrigos para pessoas no aguardo de ônibus e táxis, e o que mais for julgado conveniente, podendo o Poder Público concessionar à iniciativa privada espaço para publicidade, bancas e comércio fixo em área pública, desde que devidamente ressarcido;
A implantação de equipamento desportivo e de lazer em logradouros públicos e/ou área particulares cedidas ou doadas, na sede municipal e nos povoados rurais com 200 ou mais habitantes, podendo o Poder Público concessionar à iniciativa privada espaço para publicidade, bancas e comércio fixo em área pública, desde que devidamente ressarcido;
A implantação e manutenção da sinalização viária estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como a sinalização de orientação nos cruzamentos das estradas rurais principais e em todos os cruzamentos urbanos, com indicações dos nomes das vias públicas, podendo o Poder Público concessionar à iniciativa privada espaço para publicidade nas placas de orientação, mediante retribuição financeira ou em serviços;
A elaboração de um plano setorial de expansão de rede municipal de Educação Fundamental, contemplando, a distritalização de que trata a alínea a) do Art. 8º desta Lei, de forma a reduzir as distâncias do transporte escolar e facilitar o acesso dos alunos às instituições púbicas de ensino;
A elaboração de um plano setorial de expansão da rede municipal de Educação Infantil, dentro das diretrizes de distritalização de que trata a alínea a) do Art. 8º desta Lei, de forma a dispor um estabelecimento público dentro de raios máximos de 3000m em zona rural e, em zona urbana, dentro dos raios de influência de que trata o Quadro 1 do Art. 16º desta Lei.
A elaboração de um plano setorial de expansão da rede de ensino médio presente no município, contemplando a colaboração municipal à rede estadual, inclusive financeira, se necessário, de modo a melhorar as instalações físicas e funcionais das escolas, da sede urbana, e outras apontadas pelo estudo da expansão da educação no município;
A melhoria dos serviços funerários prestados pelo Poder Público à população municipal, contemplando a regularização ambiental e jurídica dos cemitérios comunitários e públicos situados em zona rural, e adequação de cemitérios na zona urbana, com possibilidades de construção de capelas para velório e serviços anexos, podendo o Município, mediante retribuição adequada, concessionar à iniciativa privada espaços para venda de produtos adequados à função funerária, mediante pagamento de ônus, conforme legislação em vigor;
O incentivo à nucleação da população rural, a ser encetada através do apoio técnico ao parcelamento do solo nas zonas de expansão urbanas definidas na Lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana, o qual poderá ser prestado de forma subsidiada, mediante ressarcimento sob a forma de áreas destinadas à população carente, em percentual a ser definido por Decreto do Poder Executivo;
O incentivo à habitação popular urbana, sob a forma de aquisição e infraestruturação de áreas no perímetro urbano ou de expansão urbana da sede municipal, podendo o Poder Público firmar acordos, contratos ou convênios com entidades governamentais, não-governamentais, companhias públicas ou privadas, permitida inclusive a doação de áreas e das obras de infraestrutura, mediante compensação à população carente, na forma determinada pelo acordo firmado;
O incentivo à habitação popular rural, sob a forma de aquisição e infraestruturação de desde que situadas nos perímetros de expansão urbana, estabelecidos pela Lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana, podendo o Poder Público firmar acordos, contratos ou convênios com entidades governamentais, nãogovernamentais, companhias públicas ou privadas, permitida inclusive a doação de áreas e das obras de infraestrutura, mediante compensação à população carente, na forma determinada pelo acordo firmado;
A implantação de um programa específico de relocação de edificações situadas nas áreas de risco definidas na “Análise Temática Integrada” que, sob a forma de anexo, compõe a presente Lei, podendo o Poder Público lançar mão de todos os instrumentos da Lei de Regularização Fundiária e da Lei de Operações Urbanas Consorciadas, para o caso de necessidade de relocação;
Além de outros aspectos explícitos no Plano de Ação do Plano Diretor Municipal de Fernandes Pinheiro.
Art. 8° - Para alcançar a diretriz explicitada na alínea c) do Art. 5°, promoverá o Município de Fernandes Pinheiro, entre outras, as seguintes atividades e ações:
O controle da ocupação humana, tanto na sede municipal como em todos os povoados reconhecidos como áreas de expansão urbana pela Lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana, a cujas áreas se aplicam integralmente as Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Lei de Sistema Viário, Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Código de Obras e Código de Posturas;
A garantia do uso social da propriedade urbana, na forma definida pela Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), cuja aplicação ao Município de Fernandes Pinheiro se dará através da Lei do Aproveitamento Compulsório, Lei do Consórcio Imobiliário, Lei do Direito de Preempção, Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir, Lei da Transferência do Direito de Construir, Lei das Operações Urbanas Consorciadas e Lei da Regularização Fundiária;
A garantia do uso social da propriedade rural, através da Reforma Agrária Municipal, a ser promovida pela reunião de interessados na aquisição de terras rurais para fins silvoagropecuários, sob a orientação do Poder Público, que poderá subsidiar ou doar os serviços de apoio técnico, jurídico e administrativo, de maneira a facilitar o acesso à terra produtiva;
A regularização fundiária do solo urbano, não somente a prevista na Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei de Regularização Fundiária, mas também de maneira a estabelecer com clareza as divisas entre propriedades urbanas existentes, através da atualização do Cadastro Técnico Municipal da sede urbana e sua extensão às áreas de expansão urbana delimitadas na Lei dos Perímetros Urbanos e de Expansão Urbana, podendo o Poder Público prestar apoio técnico, jurídico e administrativo subsidiado ou gratuito a todos os proprietários no processo de retificação de divisas e confrontações;
A regularização fundiária do solo rural, de maneira a estabelecer com clareza as áreas, divisas e confrontantes de cada propriedade rural, através da criação de um Cadastro Técnico Municipal Rural, podendo o Poder Público prestar apoio técnico, jurídico e administrativo subsidiado ou gratuito a todos os proprietários no processo de retificação de divisas e confrontações e no processo de averbação da reserva legal, para o qual levará em conta a proposição estabelecida sob as alíneas a), b) e c) do Art. 6° desta Lei.
Art. 9° - Para alcançar a diretriz explicitada na alínea d) do Art. 5º, promoverá o Município de Fernandes Pinheiro, entre outras, as seguintes atividades e ações:
A elaboração de estudo de alternativas de fornecimento de energia à população municipal, contemplando a prospecção de locais e oportunidades para micro e minicentrais hidrelétricas, centrais termelétricas com aproveitamento dos resíduos da indústria madeireira e outras que se revelarem promissoras, podendo o Poder Público subsidiar ou arcar com os custos dos estudos de viabilidade técnica e econômica, oferecendo-os, com total transparência, a toda a comunidade local;
O apoio ao reflorestamento com fins de geração de energia, cabendo ao Poder Público papel de prospecção de áreas adequadas à finalidade, podendo o mesmo subsidiar ou doar estudos de viabilidade técnica e econômica, apoiar encaminhamentos a órgãos financiadores públicos ou privados, bem como, nos primeiros anos de vigência do presente Plano Diretor, realizar intermediação entre compradores e possíveis vendedores de madeira para fins energéticos, de maneira a amenizar os custos dos produtores rurais e evitar os riscos à cobertura vegetal restante no município;
Implantar programa de permanente prospecção de oportunidades para o desenvolvimento econômico da zona rural, através da busca de novas alternativas de produção silvoagropecuária, podendo o Poder Público assumir as despesas de estudos de viabilidade técnica e econômica, disseminação das informações e fornecimento de subsídios econômicos, inclusive fiscais se necessário, à implantação de atividades de processamento industrial da produção rural em seu local de origem;
Implantar programa de industrialização nos povoados da zona rural com população acima de 200 habitantes, ou cuja localização seja considerada estratégica, contemplando permanente prospecção de oportunidades para o desenvolvimento econômico da sede municipal, através da busca de novas alternativas de produção industrial, podendo o Poder Público assumir as despesas de estudos de viabilidade técnica e econômica, disseminação das informações e fornecimento de subsídios econômicos e fiscais, estes contemplando doação de terrenos e cessão subsidiada ou gratuita de instalações físicas, por tempo limitado;
Implantar programa de desenvolvimento da atividade turística, abrangendo o território municipal como um todo, dentro das oportunidades levantadas pelos documentos de Inventário Turístico do Município, podendo o Poder Público assumir as despesas de estudos de viabilidade técnica e econômica, disseminação das informações e fornecimento de subsídios econômicos e fiscais, estes contemplando doação de terrenos e cessão subsidiada ou gratuita de instalações físicas, por tempo limitado;
Criação, dentro do prazo de três anos contados da promulgação da presente Lei, de uma empresa pública dedicada ao fomento econômico do município, com capital e recursos humanos suficientes para gerir os programas de que tratam as alíneas a) a f) do presente Artigo, podendo a companhia agir na promoção e comercialização dos produtos gerados no Município de Fernandes Pinheiro, seja com as marcas próprias de cada produtor, seja sob a marca registrada própria que terá a denominação “Fernandes Pinheiro”.
Art. 10° - Para alcançar a diretriz explicitada na alínea e) do Art. 5°, promoverá o Município de Fernandes Pinheiro, entre outras, as seguintes atividades e ações:
A promoção de ações para incremento da receita pública municipal, especialmente no tocante à arrecadação própria, inclusive mediante a atualização do Cadastro Técnico Municipal nas áreas urbana e de expansão urbana, respeitando os princípios de Justiça Tributária;
A criação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, incorporando, na forma do Art. 17 a seguir, representantes dos conselhos municipais já implantados, prevendo mecanismo de incorporação dos conselhos municipais a serem implantados, acrescidos de representantes da sociedade civil, conforme diante se determina;
O incremento da segurança pública no âmbito do território municipal, através, podendo o município firmar convênios com o Estado do Paraná para melhoria das condições de trabalho das Polícias Civil e Militar, inclusive implantação de instalações nas localidades rurais com 200 habitantes ou mais, para implantação de Posto Comunitário de Bombeiros, admitida a participação financeira do Município se necessária.
Capítulo III
Legislação derivada do Plano Diretor
Art. 11° – Constituem leis derivadas do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal de Fernandes Pinheiro os diplomas legais dedicados à regulação da ocupação territorial, na forma da Lei dos Perímetros, Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Sistema Viário Urbano, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Código de Obras e Código de Posturas, devendo as suas disposições estarem submetidas às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 12° – Constituem leis derivadas do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal de Fernandes Pinheiro os diplomais legais dedicados a regulamentarem, no território municipal, a aplicação dos mecanismos instituídos pela Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) para assegurar a gestão democrático e o uso social da propriedade urbana, na forma da Lei da Compulsoriedade do Aproveitamento, Lei do Consórcio Imobiliário, Lei do Direito de Preempção, Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da Transferência do Direito de Construir, Lei das Operações Urbanas Consorciadas, Lei da Regularização Fundiária e Lei da Gestão Democrática, devendo as suas disposições estarem submetidas às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 13° – O território onde será aplicado pela lei respectiva a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano e, consequentemente, a propositura de Consórcio Imobiliário, a ser regulada por lei específica, interno ao perímetro urbano da sede do município, conforme o Prancha 40 – Anexo IV, que se considera parte integrante da presente Lei.
Art. 14° – A Lei de Operações Urbanas Consorciadas, derivada da presente Lei, contemplará exclusivamente operações destinadas a:
proporcionar espaços para re-locação da população habitante das áreas de risco urbanas definidas na “Análise Temática Integrada” e alínea v) do Art. 7° desta Lei;
proporcionar áreas para a abertura de ruas previstas na Lei do Sistema Viário, conforme alínea f) do Art. 7° desta Lei;
assegurar a preservação de bens imóveis que constituam parte do patrimônio histórico, artístico e cultural do município, conforme Inventário Turístico do Municipio e alínea e) do Art. 6° desta Lei.
Capítulo IV
Raios de influência do equipamento urbano
Art. 15° – Para a criação dos programas e planos setoriais citados nas alíneas m), o), p) e q) do Art. 7° desta Lei, bem como na apreciação da suficiência ou necessidade de equipamento urbano no âmbito da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e na caracterização de sua suficiência, carência ou superabundância no âmbito da Lei de Regularização Fundiária, referidas no capítulo anterior, aplicam-se os requisitos de área mínima de terreno e de raios de influência conforme ‘’Diretrizes e Proposições’’ do PDM.
§ único – Para cálculo da população potencial no Quadro 1 será considerada uma média de 3,75 ocupantes por lote urbano de qualquer natureza, exceto aqueles situados em zona industrial e serviços pesados, conforme definido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 16° - Para a criação dos programas e planos setoriais citados nas alíneas m), o), p) e q) do Art. 7º desta Lei, aplicam-se os requisitos de área mínima de terreno e de raios de influência, conforme ‘’Diretrizes e Proposições’’ do PDM.
Capítulo V
Da gestão democrática
Art. 17° – Ficam instituídos, no município de Fernandes Pinheiro, os princípios da gestão democrática das cidades, expressos pelo inciso II do Art. 2° e pelos Arts. 43 a 45 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), contemplando a criação de Conselhos Setoriais e do Conselho de Desenvolvimento Municipal, das regulamentação das Audiências Públicas, da instituição do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), das conferências e debates sobre assuntos de interesse da população e da iniciativa popular na apresentação de projetos de Lei sobre assuntos de natureza urbanística, conforme a Lei de Gestão Democrática, derivada da presente Lei do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal.
Capítulo VI
Disposições finais
Art. 18° – Fazem parte integrante da presente Lei:
a) os capítulos denominados “Metodologia”, “Análise Temática Integrada”, “Diretrizes e Proposições” e “Plano de Ação e Projetos”;
b) as pranchas referentes ao Plano Diretor Municipal.
Art. 19° – A presente Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CONHECIMENTO.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Obs. Os Anexos desta Lei encontram-se disponíveis em mídia digital na Prefeitura Municipal de Fernandes Pinheiro.