MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 29 de março de 2016
LEI N.º 601/2016 - CESSÃO VALMIR JOSEMARTELLI E CIA LTDA
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 601/2016 - CESSÃO VALMIR JOSEMARTELLI E CIA LTDA
LEI N.º 601/2016
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à VALMIR JOSEMARTELLI E CIA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.121.939/0001-84, do lote nº 01, da Quadra “C”, situado no Condomínio Industrial de Fernandes Pinheiro, objeto da matrícula nº 5.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares.
§ 1º - Será também objeto da concessão um barracão pré-moldado com área de 425m² (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados) que será construído no lote nº 01, quadra “C”, indicado no caput;
§ 2º - Incorporar-se-ão ao patrimônio publico todas as construções e benfeitorias implantadas no imóvel, tanto as introduzidas pelo Município quanto as inseridas pelos concessionários, devendo ser devolvidas em perfeito estado de conservação ao término da concessão.
Art. 2º - O imóvel objeto da concessão destinar-se-á à instalação da empresa VALMIR JOSEMARTELLI E CIA LTDA – ME, que tem como atividade econômica principal a fabricação de artefatos de cimento para uso em construção, não havendo óbice a eventuais e posteriores mudanças de atividade, desde que haja o consentimento expresso do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - O imóvel objeto da concessão reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, se os concessionários, seus adquirentes ou sucessores não lhe derem o uso estabelecido ou deixarem de cumprir normas ou condições estabelecidas na presente Lei, ou em caso de paralisação das atividades por mais de 06 (seis) meses, independentemente de qualquer indenização, incorporando-se ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias nele incorporadas.
§ 2º - As atividades desenvolvidas no imóvel não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando os concessionários pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º - São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I - o início do funcionamento das atividades no período de 6 (seis) meses contados a partir da outorga da concessão de direito real de uso e construção do imóvel.
II - Geração no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados do início das atividades, de pelo menos 7 (sete) empregos diretos.
Art. 4º - O prazo da presente concessão é de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura da escritura pública de concessão de direito real de uso.
§ 1º - A presente concessão pode ser prorrogada por igual período, desde que obtida a autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.
§ 2º - Da escritura pública de concessão deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pelas concessionárias, seus adquirentes ou sucessores:
I - Não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 6 (seis) meses, após o regular início das mesmas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
II - Não faturar fora do município a produção de sua unidade local e não deixar de recolher os tributos nele gerados;
III - Evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais pertinentes.
Art. 5º - O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba aos concessionários qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações eventualmente feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.
Parágrafo Único - A retomada do imóvel, das edificações e melhorias nele introduzidas ocorrerão independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município, com exceção de bens removíveis.
Art. 6º - Durante a vigência da concessão todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a fração do imóvel cedido por meio de concessão de direito real de uso ficarão a cargo dos concessionários.
Art. 7º - Para fazer face às despesas pertinentes à construção barracão pré-moldado referido no § 1º do art. 1º, utilizar-se-á a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 001 – Departamento Administrativo de Ind e Comércio
PROJETO/ATIVIDADE: 22.661.11012-062 – Manter o Departamento de Indústria e Comércio
ELEMENTO: 4.5.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de março de 2016.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal