MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 22 de fevereiro de 2019
LEI Nº 693/2019 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 693/2019 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 693/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica concedida revisão salarial aos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, no percentual de 3,43 %, relativa à revisão geral anual prevista na Constituição Federal, art. 37, inciso X, tendo como base as perdas salariais observadas no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, conforme dados oficiais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
§1º - A revisão constante do caput deste artigo retroagirá a 1º de janeiro de 2019.
§2º - O percentual de que trata o caput será aplicado sobre a remuneração básica dos servidores públicos.
Art. 2º - Para efeito dos cálculos da revisão prevista nesta Lei, serão adotados os valores vigentes em 31 de dezembro de 2018.
Art. 3º - Os níveis que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente na data da aprovação da presente Lei, acrescida da revisão, serão imediatamente equiparados a este.
Art. 4°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2019.
FABIO JACOMEL
Prefeito Municipal em Exercício