MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 8 de maio de 2026
LEI Nº 911/2026 INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO – FME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 911/2026 INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO – FME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, o Fórum Municipal Permanente de Educação – FME.
Art. 2º O Fórum Municipal Permanente de Educação é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Fernandes Pinheiro, com caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento das ações na área da educação.
Art. 3º Compete ao Fórum Municipal Permanente de Educação:
I – promover a discussão sobre a política educacional no âmbito do Município;
II – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas alterações;
III – dar suporte ao Conselho Municipal de Educação, fomentando debates e deliberações nas Conferências Municipais de Educação;
IV – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas;
V – promover a articulação das Conferências Municipais de Educação e de suas etapas preparatórias;
VI – acompanhar e avaliar as deliberações das Conferências Municipais de Educação;
VII – zelar pela articulação das Conferências Municipais de Educação com as Conferências Estadual e Nacional de Educação;
VIII – planejar e organizar espaços de debate sobre a política municipal de educação;
IX – acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de proposições legislativas relativas à política educacional;
X – ter acesso às informações e estatísticas educacionais, administrativas e financeiras necessárias ao desempenho de suas funções;
XI – promover as articulações necessárias com os Fóruns de Educação dos Estados, do Distrito Federal e da União.
Parágrafo único. As Conferências Municipais de Educação realizar-se-ão em intervalos de até 2 (dois) anos, com o objetivo de avaliar a execução do Plano Municipal de Educação e subsidiar a elaboração do plano para o decênio subsequente.
Art. 4º O Fórum Municipal Permanente de Educação reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por ano, para o acompanhamento da execução das metas e ações previstas no Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 577/2015, e suas alterações posteriores, emitindo parecer sobre a situação educacional do Município.
Art. 5º O Fórum Municipal Permanente de Educação será composto por membros titulares e respectivos suplentes, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.