SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 9 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 557/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 557/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 374.000,00(trezentos e setenta e quatro mil reais), mediante as seguintes providências:
1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.001 – Gabinete do Prefeito
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.2002 – Manter o Gabinete do Prefeito
ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 13.000,00 (treze mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.2006 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.2006 – Manter a Secretaria de Administração
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 8.000,00 (oito mil reais)
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças
PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0201.2007 – Manter a Secretaria de Finanças
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças
PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0201.2007 – Manter a Secretaria de Finanças
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 12.000,00 (doze mil reais)
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças
PROJETO/ATIVIDADE: 28.843.0202.0008 – Amortização e Juros da Dívida Interna Fundada
ELEMENTO: 3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil
PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2019 – Manter a Educação Infantil - FUNDEB
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 101 - FUNDEB 60%
VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil
PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2019 – Manter a Educação Infantil - FUNDEB
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 101 - FUNDEB 60%
VALOR: 12.000,00 (doze mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde
ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Dec. Contratos de Terceiros
FONTE DE RECURSOS 498 – Assistência Farmacêutica
VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.303.0701.2030 – Manter Consultórios Odontológicos
ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
VALOR: 8.000,00 (oito mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2036 – Manter o Departamento do Bem Estar Social
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 60.000,00 (sessenta mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2037 – Construir e Reformar Resid. Da População Carente
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2037 – Construir e Reformar Resid. Da População Carente
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.002 – Departamento de Engenharia
PROJETO/ATIVIDADE: 15.452.0901.2051 – Manter o Departamento de Engenharia
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário
PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2052 – Manter o Departamento Rodoviário
ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 8.000,00 (oito mil reais)
TOTAL:........................ R$ 374.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Artigo Primeiro, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a seguir descritas:
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças
PROJETO/ATIVIDADE: 28.843.0202.0008 – Amortização e Juros da Dívida Interna Fundada
ELEMENTO: 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 13.000,00 (treze mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2014 – Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB
ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FONTE DE RECURSOS 101 - FUNDEB 60%
VALOR: 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental
ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil
PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2018 – Manter a Educação Infantil
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil
PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2018 – Manter a Educação Infantil
ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita
FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
VALOR: 9.000,00 (nove mil reais)
ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.004 – Departamento de Educação Especial
PROJETO/ATIVIDADE: 12.367.0601.2021 – Manter a Educação Especial
ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita
FONTE DE RECURSOS 104 – Demais Impostos Vinculados á Educação Básica
VALOR: 4.000,00 (quatro mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2024 – Adquirir Veículos
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2024 – Adquirir Veículos
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
VALOR: 110.000,00 (cento e dez mil reais)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2037 – Construir e Reformar Resid. Da População Carente
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)
ÓRGÃO: 10 – SECETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário
PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.1001.1066 – Adquirir Veículos
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR: 40.000,00 (quarenta mil reais)
TOTAL:................ R$ 374.000,00
Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal