SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 3 de junho de 2016
LEI Nº 605/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
LEI Nº 605/2016
Súmula: Retifica as áreas de desdobro contidas na Lei 590/2016, referentes à autorização do Poder Executivo Municipal a desapropriação de áreas urbanas
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -De acordo com a retificação das áreas de desdobro dos Imóveis da Avenida Vedolino Neves, fica alterado art. 1º da lei 590/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação administrativa ou judicial, as seguintes áreas urbanas:
1 – Terreno com 137,79m², situado na Rua Vedolino Neves, Quadra “B”, área urbana do Município de Fernandes Pinheiro, com área total de 5.850,20m², constante na matrícula nº 5.170, em nome de RITA BEREZA KAZMIERSKI E LEOCÁDIO JOSÉ KAZMIERSKI VILSON BEREZA E LIDIA RIZIKI BEREZA, com usufruto vitalício de SOFIA BEREZA, constante à ficha 01, do livro nº 02, no registro imobiliário da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, pelo valor total e não superior a 5.787,18 (cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos);
[...]
3 – Terreno com 36,56m² situado na Rua Vedolino Neves, Quadra “C” - Lado, área urbana do Município de Fernandes Pinheiro, com área total de 1.600,00m², constante na matrícula nº 4.578, em nome de ELIZABETE BEREZA RUFINO e DAVI RUFINO DA SILVA, com usufruto vitalício de SOFIA BEREZA, constante à ficha 01, do livro nº 02, no registro imobiliário da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, pelo valor total e não superior a 1.535,52 (um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos);
4 – Terreno com 86,37m², situado na Rua Vedolino Neves, Quadra “H”, área urbana do Município de Fernandes Pinheiro, com área total de 9.500,00m², constante na matrícula nº 4.581, em nome de EMIDIO BEREZA e ROSELI DE FATIMA ANDREOLA BEREZA, com usufruto vitalício de SOFIA BEREZA, constante à ficha 01, do livro nº 02, no registro imobiliário da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná, pelo valor total e não superior a 3.627,54 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos)”.
Art. 2º. Fica alterado parágrafo único do art. 4º da lei 590/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. Para fazer face às despesas pertinentes à aquisição do imóvel referido no art. 1º, utilizar-se-á a seguinte dotação:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 001 – Secretaria de Administração
PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.02011-006 – Adquirir e Desapropriar Imóveis
ELEMENTO: 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
VALOR TOTAL R$ 17.534,16 (dezessete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal em 13 de maio de 2016.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal