SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 8 de julho de 2014
LEI N.º 543/2014 - AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 543/2014 - AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO
LEI N.º 543/2014
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por escritura publica de compra e venda, de LUIZA SERPE CABRAL e ARAMIS BORCATH CABRAL, parte ideal de imóvel urbano com área de 4.840,66 m², situado no quadro urbano do Município de Fernandes Pinheiro.
Art. 2º - O imóvel de que trata o Artigo 1º desta lei é parte ideal da matrícula nº 901 do Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares.
Art. 3º - A fração ideal do imóvel descrito no art. 1º desta lei, depois de adquirido pelo Município, será destinado à construção da sede das Secretarias Municipais.
Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel pelo preço fixo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) conforme avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Municipais, nomeada pelo Decreto Municipal nº 075/2013.
Parágrafo Único. Para fazer face às despesas pertinentes à aquisição do imóvel referido no art. 1º, utilizar-se-á a seguinte dotação:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENT. 04- 001 – Secretaria de Administração
ATIVIDADE 04.122.02011.004 – Adquirir e desapropriar imóveis
ELEMENTO 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
FONTE DE RECURSO 0 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Corrente
VALOR R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Art. 5º - A aquisição do imóvel será feita mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93 e conforme processo de dispensa de licitação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal