MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 18 de fevereiro de 2016
LEI N.º 591/2016 - REVISÃO SALARIAL SERVIDORES
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 591/2016 - REVISÃO SALARIAL SERVIDORES
LEI N.º 591/2016
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão salarial aos servidores públicos municipais, efetivos e comissionados, no percentual de 11,27%, relativa à revisão geral anual prevista na Constituição Federal, art. 37, inciso X, tendo como base as perdas salariais observadas, conforme dados oficiais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Parágrafo único – O percentual de que trata o caput será aplicado sobre a remuneração dos servidores públicos.
Art. 2º - Os níveis que não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente na data da aprovação da presente Lei, acrescida da revisão, serão imediatamente equiparados a este.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de fevereiro de 2016.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal