MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO · 23 de fevereiro de 2018
LEI N.º 655/2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 655/2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: “Autoriza o Município a adquirir fração ideal de imóvel urbano, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por escritura pública de compra e venda, dos Srs. ELAINE CRISTINA SERPE NASCIMENTO, portadora da C.I.R.G nº 6.485.564-4 SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº ***.***.***-** e DANILO DE SOUZA NASCIMENTO, portador da C.I.R.G nº 4.349.229 SSP/GO, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, a fração ideal correspondente a 3.499,06 m² (três mil quatrocentos e noventa e nove metros e seis centímetros quadrados) do imóvel urbano com área total de 63.650,00 m² (sessenta e três mil seiscentos e cinquenta metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 901 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, depois de adquirido pelo Município, será destinado para o desenvolvimento de projeto urbanístico e para a construção de Prédio Público.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel pelo preço fixo de R$ 174.953,00 (cento e setenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e três reais), conforme avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada pelo Decreto Municipal nº 126/2017.
Parágrafo Único – Para fazer face às despesas pertinentes à aquisição do imóvel referido no “caput” utilizar-se-á a seguinte dotação:
Órgão 04 – Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária
04.001 – Secretaria de Administração
Atividade 0201.1.007 – Adquirir e Desapropriar Imóveis
Elemento 4.5.90.61.03.00 - Terrenos
Art. 4º - A aquisição do imóvel será feita mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8666/93.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 21 de fevereiro de 2018.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal