SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. · 16 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 549/2014 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 549/2014 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual 2014-2017, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Plano Plurianual 2014-2017 do município de Fernandes Pinheiro – Lei Municipal nº 522/2013, a ação a seguir especificada:
PROGRAMA: .......... 1002 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MEIO AMBIENTE;
AÇÃO: ........................ PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO: ............ Participação em Consórcio Público para Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos do município de Fernandes Pinheiro – PR;
ORDEM: ................ 085;
TIPO:.............. PROJETO;
FUNÇÃO:................ 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO:................. 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
META:.................... ELABORAR O PLANO MUN. DE SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS;
PRODUTO ESPERADO:............ PLANO ELABORADO;
ANO DE EXECUÇÃO:............ 2014 e 2015;
ORIGEM DOS RECURSOS........ Recursos Ordinário Livres: R$ 60.000,00
TOTAL DA AÇÃO............ R$ 60.000,00
Art. 2º - Fica inserido no Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2014, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 (Lei 513/2013), a Ação descrita no art. 1º, visando a consonância entre os objetos do Planejamento Municipal.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados à Inserção de um novo Projeto, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENT. 10-002 – Departamento de Meio Ambiente
PROJETO 18.541.10021-085 – Participação em Consórcio – CONDER
ELEMENTO 3.3.90.71.00.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários Livres
VALOR R$ 60.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES:............... R$ 60.000,00
Art. 4º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados:
I) – anulação parcial das Dotações Orçamentárias a seguir descritas, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENT. 04-001 – Secretaria de Administração
ATIVIDADE 04.122.02011-004 – Adquirir e Desapropriar Imóveis
ELEMENTO 4.5.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários livres
VALOR R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENT. 04-001 – Secretaria de Administração
ATIVIDADE 04.122.02011-058 – Reformar ou Ampliar o Prédio da Prefeitura Municipal
ELEMENTO 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários livres
VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais)
TOTAL DE RECURSOS POR ANULAÇÃO........ R$ 60.000,00
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO:.. R$ 60.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 15 de setembro de 2014.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal